O projeto de lei, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT), que dispõe sobre a proibição de verificação ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no município, foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 30.

De acordo com a propositura, fica proibida a verificação da religião de candidatos a qualquer vaga de emprego, por meio de questionários, formulários ou entrevistas, como informação para admissão às organizações.

Cerqueira justificou que a intolerância religiosa apresenta índice de crescimento, o que levou a resolução 2003/54 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. De acordo com a matéria, as restrições à liberdade de professar religião ou crença só serão permitidas se previstas em lei e necessárias para proteger a segurança, ordem, saúde, moral pública, direitos e liberdades fundamentais.

O vereador citou ainda os direitos do cidadão previstos na Constituição Federal que garante o livre exercício dos cultos religiosos e a não privação de direitos por religião. “A entrevista pessoal, uma das fases mais importantes do processo de seleção, não pode conter questionamentos invasivos ou de ordem estritamente pessoal, muito menos dar margem ao preconceito caso o candidato ao cargo não corresponda ao conceito de religião ‘correta’ aceita pelos empregadores”, completou Cerqueira.

O parlamentar afirmou ainda que a intolerância religiosa é terreno fértil para outras infrações e cabe aos poderes criar maneiras de cumprimento à Lei. “Trata-se de uma lei relativamente simples, mas que age na educação da população nas discussões acerca de intolerância. Ninguém está ou deixa de estar apto a um cargo por ser de uma determinada agremiação religiosa, mas sim por seus atributos e competências profissionais”, argumentou Cerqueira.

O projeto, como foi aprovado com emenda, segue para que seja elaborada sua redação final.