A Câmara Municipal de Limeira informa que na próxima quinta-feira, 2, será ponto facultativo no Legislativo, véspera da Sexta-Feira da Paixão. A publicação da portaria ocorrerá no Jornal Oficial do Município nos próximos dias. Com o ponto facultativo, será possível adiantar as obras de acessibilidade da Casa.

O atendimento ao público na próxima semana será de segunda a quarta-feira, das 8h às 18h. Nesta segunda-feira, 30, ocorre a Sessão Ordinária, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan. Na oportunidade, serão discutidos sete itens que estão na pauta da Ordem do Dia.

Veja o que será votado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira:

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I – Projeto de Lei n° 237/14, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

- Proíbe a verificação da religião de candidatos às vagas de trabalho em empresas públicas e privadas, sociedade e clubes de Limeira.

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II – Projeto de Lei n° 32/15, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para pessoas carentes e entidades beneficentes, e dá outras providências.

- A Prefeitura, por meio da utilização do cadastro de famílias no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), poderá encaminhar sobras de material de construção para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos. Poderão ser doados materiais como areia, azulejos, cimento, cal, ferro, grades, blocos, lajotas, matéria elétricos, pias, portas, telhas, tintas e vidros.

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III – Projeto de Lei n° 33/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº4.513 de 24 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

Obs: Este item volta para a pauta da ordem dia para sanar vícios de anulabilidade pela ausência da leitura de emenda na sessão de 23/03/2015, que tornava o item prejudicado.

- Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei que dispõe sobre a individualização de hidrômetros em condomínios em Limeira, dando o prazo para que as antigas construções da cidade tenham o prazo de um ano para se adaptarem à referida lei.

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IV – Projeto de Lei n° 46/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alterar os valores de repasses, a título de subvenção social, as entidades beneficiárias, na relação das Subvenções, auxílios e/ou Contribuições e suas respectivas dotações orçamentárias, constante na Lei Municipal n° 5.461, de 19/12/2.014, para os fins que especifica.

- Trata de alteração no valor de repasses referentes à subvenção social das entidades beneficiárias para adequação de projetos sociais atendidos pelo Ceprosom e do projeto de natação para Pessoas com Deficiência (PCD).

É item do Executivo.

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V – Projeto de Lei n° 47/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n°5.108, de 24 de maio de 2013, e dá outras providências.

- Trata de inclusão do adulto na lei que dispõe sobre a prestação de assistência a jovens em cursos pré-vestibulares no município de Limeira.

É item do Executivo.

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VI – Projeto de Lei Complementar nº 11/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 730, de 04 de março de 2015.

- Referente à alteração na lei complementar que autoriza a Prefeitura, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e o Centro de Promoção Social de Limeira – Ceprosom a conceder auxílio-alimentação para os servidores e dá outras providências, adequando a data que, de acordo com a lei atualmente, apresenta vigência a partir da data da sua publicação, sendo que o correto é a partir de 1º de janeiro de 2015.

É item do Executivo.

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VII – 2º Turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 2/15, de autoria nobre Vereador Bruno Arcaro Bortolan, que acrescenta o art. 217-A e parágrafos à Lei Orgânica do município de Limeira.

- Trata da convocação de pelo menos uma audiência pública para discutir alterações na Planta Genérica de Valores (PGV).

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