Por meio de Ato da Presidência nº 16/15, publicado no Jornal Oficial do Município nesta sexta-feira, 17, a Mesa Diretora regulamenta o “uso das dependências e bens públicos da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências”.

“Esta regulamentação é necessária para esclarecer aos interessados os procedimentos que devem ser seguidos para agendar uso do Plenário “Vereador Vitório Bortolan”, o saguão Espaço Cultural “Milton Ferrari” e a sala de reuniões “Mauro Sérgio Vieira”, para eventos de pequeno porte, Fórum e até mesmo velório”, explica o Secretário Legislativo, Márcio Buratti Gomes.

De acordo com o Ato 16/15 para utilização dos espaços do Legislativo as autorizações devem ser por escrito e assinadas, ou pela Presidência ou pelo Secretário Legislativo. Porém, o Núcleo de Cerimonial é o responsável pela Agenda Oficial da Câmara, ficando responsável pela reserva após o deferimento da solicitação, que deve ser protocolada no Expediente e Protocolo.

Para as reuniões com público de 60 pessoas é preciso fazer a reserva com antecedência mínima de 10 dias, com as informações sobre o evento, data, horário e serviços a serem utilizados. Para os eventos de maior público, por exemplo, Seminários, Sessões Solenes, Audiências Públicas, Fórum, a antecedência deve ser de 30 dias.

Quanto aos eventos solicitados pelo Poder Executivo e Autarquias, com prazos fixas em legislação competente, antecedência mínima de 15 dias. Para os eventos privados não serão disponibilizados funcionários para coordenar, acompanhar, participar do evento, somente o espaço será cedido no horário de 8h às 18h00.

O Ato traz também esclarecimentos quanto o uso do estacionamento, apenas para carga e descarga de objetos relativos ao evento e com a prévia autorização. Os eventos não poderão ultrapassar o horário de 22h00, serão confeccionados até o limite de 300 convites por evento da Câmara Municipal de Limeira.

Não serão autorizados uso do Plenário e Sala de Reuniões nos dias que ocorrerem as reuniões de Comissões Permanentes, CPI e Comissão Processante. Não serão deferidos os pedidos para uso da Câmara aos sábados, domingos e feriados.  

“Queremos com este Ato formalizar e organizar a utilização dos espaços, com eventos de interesse para o município, por exemplo, Audiências Públicas, Sessões Solenes, Fórum. E com a limitação dos eventos para os dias úteis, dentro do horário comercial, vamos evitar que os servidores da Casa extrapolem seus horários de trabalhos, respeitando a carga horária e evitando o acúmulo de horas”, destacou o presidente da Câmara, vereador Nilton Santos (PRB).