Presidida por Ronei Martins (PT), os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 25, para estudarem a constitucionalidade das matérias que tramitam na Câmara Municipal de Limeira. É Erika Tank (Pros) a vice-presidente e Jorge de Freitas (SDD) o secretário. A comissão tem como membros José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB), e Wilson Cerqueira (PT).

Das matérias analisadas, 12 receberam pareceres favoráveis, entre projetos e emendas; 11 foram enviadas para receberem pareceres opinativos da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e duas contaram com pareceres contrários. As demais proposituras continuam em estudos da CCJR.

Veja quais foram as definições da reunião desta quarta:

 

Pareceres favoráveis:

Emenda Aditiva 1324/15, de autoria de Erika Tank, ao Projeto de Lei 32/15, de autoria de Nilton Santos, que dispõe sobre a doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para pessoas carentes e entidades beneficentes, e dá outras providências.

 

Emenda Modificativa 1326/15, de autoria de Lu Bogo, ao Projeto de Resolução 9/15, de autoria de Lu Bogo, que institui a Campanha "16 dias de ativismo no combate ao tabagismo na adolescência", no âmbito da câmara municipal de limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 50/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl, que perpetua o nome do Senhor Antonio Darossi (Mato Grosso) à Rua Projetada 08, no Residencial Rubi, no município de Limeira.

 

Projeto de Lei 51/15, de autoria de Luisinho da Casa Kühl, que perpetua o nome do Senhor Valdomiro Wolf à rua Projetada 02 no Residencial Rubi, no município de Limeira.

 

Projeto de Lei 56/15, de autoria de Wilson Cerqueira, que institui o Dia do Sertanejo "Inezita Barroso" no âmbito do Município de Limeira, e dá outras providências.

 

Emendas Modificativas 1201, 1202 e 1203/15, de autoria de Wilson Cerqueira, ao projeto de lei 24/15, de autoria de Nilton Santos, que dispõe sobre matrículas para alunos portadores de necessidades especiais na escola municipal mais próxima de sua residência e prevê a elaboração de critérios e medidas por parte do poder executivo que priorizem a adequação dos espaços físicos das unidades de ensino para o devido acolhimento dos alunos, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 47/15, de autoria de Paulo Hadich, que altera dispositivos da Lei n°5.108, de 24 de maio de 2013, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 11/15, de autoria de Paulo Hadich, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 730, de 04 de março de 2015.

 

Projeto de Lei 46/15, de autoria autoria de Paulo Hadich, que autoriza o Poder Executivo a alterar os valores de repasses, a título de subvenção social, as entidades beneficiárias, na relação das Subvenções, auxílios e/ou Contribuições e suas respectivas dotações orçamentárias, constante na Lei Municipal n° 5.461, de 19/12/2014, para os fins que especifica.

 

Projeto de Resolução 15/15, de autoria de Lu Bogo, que institui a Campanha "16 dias de ativismo no combate ao uso de álcool na adolescência", no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

Matérias enviadas à SNJ:

Substitutivo 2313/15, de autoria de Jorge de Freitas, ao Projeto de Lei 13/15, de autoria de Jorge de Freitas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município.

 

Projeto de Lei 52/15, de autoria de Mayra Costa, que altera a Lei Municipal nº 2760, de 05de setembro de 1996, que dispões sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial.

 

Projeto de Lei 53/15, de autoria de Mayra Costa, que institui no Município de Limeira o Programa de Suporte Psicossocial para as mães de filhos portadores de Síndrome e Doenças Genéticas e dá outras providencias.

 

Projeto de Lei 54/15, de autoria de Paulo Hadich, que altera dispositivos da Lei n°5.166, de 18 de setembro de 2013, alterada pela Lei n°5.269, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a proibição do despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza no Município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 55/15, de autoria de Wilson Cerqueira, que dispõe sobre criação de espaço nas feiras livres do Município de Limeira para manifestação cultural, artística e afins e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 12/15, de autoria de Paulo Hadich, que dispõe sobre as diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade à Legislação urbanística no município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 13/15, de autoria de Paulo Hadich, que altera a redação da Lei Complementar n° 403, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

Projeto de Decreto Legislativo 4/15, de autoria de Jorge de Freitas, que dispõe sobre a Criação do Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, no Município de Limeira, e dá outras providências.

 

Projeto de Resolução 16/15, de autoria da Mesa Diretora, que regula o Pregão Eletrônico por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação no âmbito do Poder Legislativo do Município de Limeira.

 

Projeto de Resolução 17/15, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 289 com seus respectivos parágrafos da Resolução n°44, de 10 de Julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

Projeto de Resolução 18/15, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao parágrafo 2°, do artigo 228 da Resolução n° 44 de 10 de julho de 1992, Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

 

Pareceres contrários:

Emenda Modificativa 739/14, de autoria de Lemão da Jeová Rafá, ao Projeto de Lei 237/14, de autoria de Wilson Cerqueira, que dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 21/15, de autoria de Aloízio Andrade, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes de pagamentos nos estabelecimentos comerciais no Município de Limeira e dá outras providências.