O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Nilton Santos (PRB), se reuniu hoje, 20, com proprietários de estacionamentos rotativos de veículos e Secretário de Fazenda João Marcos Sanches Carrasco e fiscais. O assunto em pauta foi a cobrança de impostos e notificações que são aplicadas aos estacionamentos rotativos.
Entre os comerciantes estavam Wilson Meletti Filho, Sineide Aparecida Ramalho Franco, Ana Júlia Gila Campana, que apresentaram as dúvidas aos representantes da Secretaria da Fazenda.
Carrasco esclareceu aos comerciantes as dúvidas sobre o Código Tributário Municipal, Lei 1890/83, que trata da forma de cobrança, do cálculo, que poderá ser fixado por estimativa a critério da autoridade fiscal, desde que observado o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a ser recolhido no exercício ou período.
“Desde 2007 não era feita a revisão do ISS, e o Tribunal de Contas apontou que estava defasado o valor. A cobrança é feita de acordo com a estimativa de faturamento e a porcentagem do ISS. Uma alternativa é que os senhores façam documentos, via ofício, o questionamento sobre a revisão do valor. Porém, se a prefeitura cobra a mais, o valor é devolvido. E a diferença foi percebida agora porque ficou muito tempo sem corrigir”, explicou João Carrasco.
“Por força da Lei a estimativa é para ser feita anualmente. Infelizmente faltou a divulgação para os donos de estacionamento mas nossos fiscais estão conversando com todos os comerciantes da área”, completou João Carrasco.
“Esta reunião foi uma oportunidade para o Secretário Carrasco informar os comerciantes dos processos para regularizar o trabalho, pagar o imposto e não precisar interromper as atividades. E ficou claro que os órgãos administrativos trabalham obedecendo a Lei, e cobram da sociedade o cumprimento da lei, é um efeito cascata”, comentou Nilton Santos.
IPTU
Os comerciantes também fizeram questionamentos sobre a Lei Complementar 616/11, “que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para implantação de estacionamentos rotativos de veículos no Município de Limeira e dá outras providências”.
A Lei 616/11 concede pelo período de 15 anos, 90% de desconto sobre o valor do IPTU para implantação de estacionamentos rotativos de veículos em imóveis próprios ou locados, nos perímetros determinados por decreto do Poder Executivo.
Os benefícios autorizados por esta Lei serão outorgados mediante requerimento prévio protocolado pelo interessado para cada exercício, dirigido ao órgão competente até a data do vencimento da parcela única.