Atuando há cerca de um ano e seis meses na Câmara, a Comissão de Assuntos Relevantes de Chácaras de Recreio Irregulares, presidida pelo vereador Edivaldo Soares Antunes, o Dinho (PSB), teve seus trabalhos encerrados nesta semana, apresentando um relatório com detalhes das atividades realizadas pelo grupo, destacando a articulação, junto ao Executivo, da lei complementar 723, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo localizados no município de Limeira, aprovada em novembro pelo Legislativo. Além de Dinho, fazem parte da comissão, o relator Wilson Cerqueira (PT) e os membros Jorge de Freitas (SDD), Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB) e Dra. Mayra Costa (PPS).

De acordo com o relatório, que será lido em Sessão Ordinária e publicado no Jornal Oficial do Município, foram realizadas reuniões diversas entre os vereadores, com o Prefeito e os secretários responsáveis pelo assunto, sempre com a participação da sociedade civil. “As diversas reuniões e debates realizados em conjunto com representantes do segmento dos chacareiros contribuíram para fomentar a proposta de uma Associação, culminando na criação da Associação das Chácaras de Recreio de Limeira (Acril)”, constou no documento protocolado nesta quarta-feira, 18. Houve também outras atividades defendidas pela comissão, como visitas ao 3º Distrito Policial e à Promotoria Pública do Meio Ambiente, além de diligência na área rural.

No documento, são pontuadas as consequências negativas do parcelamento irregular de solo na área rural. Segundo o texto, a expansão descontrolada tem implicações no meio ambiente, quanto ao desequilíbrio ecológico, a médio e longo prazo, afetando as condições de vida e saúde para as gerações futuras, com a invasão de Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a contaminação do lençol freático e córregos que abastecem o município, a extração de água desenfreada, a diminuição do nível de água do lençol freático devido aos poços subterrâneos e a contaminação pelo descarte de resíduos sólidos (lixo), além de apresentar instabilidade jurídica, já que o comércio ilegal ocasiona insegurança da posse e propriedade.

“Os trabalhos da comissão, desenvolvidos em parceria com a Prefeitura, os proprietários das chácaras, a Acril e os profissionais envolvidos na questão, terminam com um resultado muito positivo e de consequências a longo prazo”, afirmou Dinho.