A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira que garante a realização de ao menos uma audiência pública a ser convocada pelo Poder Executivo antes de alterações na Planta Genérica de Valores (PGV) foi aprovada em primeiro turno na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 16. A matéria é de autoria de Bruno Bortolan e segue para ser debatida agora em segundo turno.

Segundo a proposta, a audiência pública deverá ser realizada com, no mínimo, 30 dias de antecedência do encaminhamento do projeto de lei complementar do Poder Executivo ao Legislativo, garantindo ampla divulgação da convocação e realização da atividade, para incentivar a participação popular.

“A revisão da PGV é um assunto muito importante que merece ser amplamente divulgado e discutido devido à sua alta complexidade e grande impacto na população. O objetivo da emenda é propor o debate aberto, franco, claro e transparente entre os agentes públicos envolvidos na elaboração da revisão, o Poder Legislativo e a sociedade interessada”, defendeu o autor da matéria.

Na justificativa da sua propositura, Bortolan explicou que a PGV é o instrumento legal que estabelece os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção no município numa mesma data, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, constituindo então a base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). “Assim, a PGV é o ponto de partida para o cálculo de um dos mais importantes impostos municipais, o IPTU, pago anualmente por milhares de limeirenses”, completou ele.

Segundo o artigo 199 do Regimento Interno da Câmara, “a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada quanto obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara”.