Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação elaboraram na tarde desta quarta-feira, 11, seis pareceres favoráveis. Cinco matérias foram enviadas para receberem pareceres opinativos da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), três receberam pareceres contrários e as demais seguem em estudos pela Casa.

O presidente da CCJR é Ronei Martins (PT). A vereadora Erika Tank (Pros) é vice-presidente e Jorge de Freitas (SDD) é secretário. São membros Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB).

Veja as deliberações da reunião da CCJR desta quarta:

Pareceres Favoráveis:

Substitutivo ao PLC 08/2015, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n°725, de 04 de fevereiro de 2015 e dá outras providências.

PELOM 02/2015, de autoria de Bruno Bortolan, que ACRESCENTAM-SE o ART. 217-A E os Parágrafos à LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA.

PL 33/2015, de autoria de Dr. Júlio, que altera o parágrafo único do art.1º da Lei nº4513 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.

PL 39/2015, de autoria da Prefeitura, que solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 14.000,00 para os fins que especifica.

PLC 09/2015, de autoria da Prefeitura, que altera o dispositivo da Lei Complementar n° 442 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências.

Emenda 127/2015, de autoria de Érika Monteiro, ao projeto de lei 298/2014, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.

Matérias enviadas à SNJ:

Emenda 1074/2015, de autoria de Erika Tank, ao projeto de lei 15/2015, de autoria de Jorge de Freitas, que dispõe sobre o prazo máximo de 10 dias para ocupação de unidades habitacionais e perda do imóvel caso seja alugado ou transferido sem consentimento da Prefeitura de Limeira.

PL 40/2015, de autoria de Dr. Júlio, que dispõe sobre a distribuição do KIT ESTIMA, para mulheres submetidas a cirurgia de mastectomia, na rede pública de saúde do município de Limeira e dá outras providências.

PL 41/2015, de autoria de Dr. Júlio, que dispõe sobre a instalação do triturador de resíduos orgânicos e dá outras providências.

PL 42/2015, de autoria de Aloízio Marinho de Andrade, que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para crianças portadoras de diabetes nas Escolas da rede Municipal de Limeira e dá outras providências.

PR 14/2015, de autoria de Dr. Júlio, que altera a resolução 519/13 que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Limeira da "Câmara de Vereadores Juniores".

Pareceres Contrários:

Emenda 5642/2014, de autoria de Érika Monteiro, ao projeto de lei 298/2014, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.

PL 27/2015, de autoria de Tigrão, que determina que as consultas e os exames para pessoas com mais de 60 anos sejam marcadas no prazo máximo de sete dias úteis e dá outras providências.

PL 14/2015, de autoria de Jorge de Freitas, que dispõe sobre a ampliação da pontuação dos inscritos nos programas habitacionais àqueles que moram a mais de 20 anos em Limeira.