Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 9, dois itens que estavam na pauta da Ordem do Dia. Além disso, os parlamentares aprovaram dois projetos em regime de urgência especial.

Acompanhe a votação completa:

(Retirado) I – Projeto de Lei n° 208/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.

- Todas as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida tem o direito ao transporte público e gratuito, para garantir a sua integração social, cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde. A gratuidade também é garantida ao acompanhante do deficiente, quando este for dependente de outros para sua locomoção.

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(Prejudicado) II – Projeto de Lei n° 8/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades com fins não econômicos dirigidas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico como organizações sociais e dá outras providências.

- O projeto está relacionado ao Programa Parque Tecnológico de Limeira, para fomentar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico do município.

É item do Executivo.

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(Aprovado) III – Projeto de Lei n° 35/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para os fins que especifica.

- O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar repasses financeiros referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da concessionária Odebrecht Ambiental, recolhidos pela Prefeitura e repassados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

É item do Executivo.

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(Aprovado) IV – Projeto de Decreto Legislativo n° 1/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilustríssimo Senhor João Paulo Berto.

- O historiador João Paulo Berto, com o projeto, recebe o Título de Cidadão limeirense.

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(Adiado) V – Projeto de Resolução n° 9/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que institui a Campanha “16 dias de ativismo no combate ao tabagismo na adolescência”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências. 

- A campanha “16 Dias de Ativismo no Combate ao Tabagismo na Adolescência” ocorrerá na Câmara anualmente entre os dias 14 e 29 de agosto, quando se é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Fumo).

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

(Aprovado) Projeto de Decreto Legislativo 2/15, de autoria da Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que concede o Diploma em homenagem ao Dia da Mulher nos termos da resolução 195/2002, alterada pelas resolução 278/2007 e 511/2013 e da outras providências.

(Aprovado) Projeto de Lei 34/15, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a aumentar valores de repasses, a título de contribuições, as entidades beneficiárias, da relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal nº5.461, de 19/12/2014, para os fins que especifica.