Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira votam nesta segunda-feira, 9, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, cinco itens que estão na pauta da Ordem do Dia, a partir das 18h.

Os interessados podem acompanhar a Sessão Ordinária pelo canal 4 da NET ou pelo Portal do Legislativo, que é o www.limeira.sp.leg.br. Os cidadãos também podem participar pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália.

Veja o que será apreciado:

I – Projeto de Lei n° 208/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.

- Todas as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida tem o direito ao transporte público e gratuito, para garantir a sua integração social, cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde. A gratuidade também é garantida ao acompanhante do deficiente, quando este for dependente de outros para sua locomoção.

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II – Projeto de Lei n° 8/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades com fins não econômicos dirigidas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico como organizações sociais e dá outras providências.

- O projeto está relacionado ao Programa Parque Tecnológico de Limeira, para fomentar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico do município.

É item do Executivo.

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III – Projeto de Lei n° 35/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para os fins que especifica.

- O projeto autoriza o Poder Executivo a realizar repasses financeiros referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da concessionária Odebrecht Ambiental, recolhidos pela Prefeitura e repassados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

É item do Executivo.

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IV – Projeto de Decreto Legislativo n° 1/15, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilustríssimo Senhor João Paulo Berto.

- O historiador João Paulo Berto, com o projeto, recebe o Título de Cidadão limeirense.

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V – Projeto de Resolução n° 9/15, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que institui a Campanha “16 dias de ativismo no combate ao tabagismo na adolescência”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências. 

- A campanha “16 Dias de Ativismo no Combate ao Tabagismo na Adolescência” ocorrerá na Câmara anualmente entre os dias 14 e 29 de agosto, quando se é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Fumo).

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