Através do Projeto de Lei nº24/2015, protocolado no último dia 9, o vereador Nilton Santos (PRB) busca medidas que facilitem a vida de estudantes que possuem deficiência física. O projeto de Lei dispõe sobre matrícula para aluno com deficiência física na escola municipal mais próxima de sua residência e prevê a elaboração de critérios e medidas por parte do poder executivo que priorizem a adequação dos espaços físicos das unidades de ensino para o devido acolhimento do aluno.
Para realizar a matrícula na escola próxima à sua casa, o responsável pelo aluno, caso este não esteja presente no ato, deverá apresentar atestado médico para comprovar a deficiência e um comprovante de endereço, além dos documentos normalmente solicitados pelas secretarias das escolas.
O vereador, em sua justificativa, argumenta que “busca facilitar o acesso das pessoas com necessidades especiais às escolas municipais mais próximas de suas residências, diminuindo, assim, os transtornos causados, em locomoção, aos jovens, adolescentes e crianças que frequentam escolas municipais”.  Nilton Santos ainda ressalta que “mesmo com o Programa Porta a Porta, que é fornecido pelo poder executivo, muitas crianças, jovens e adolescentes ficam sujeitos à disponibilidade de vagas para usufruir desse serviço”.
O Projeto de Lei se encontra atualmente em estudo na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).