Foi criada na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 23, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) acerca da aplicação de recursos próprios ou de convênios com outras esferas de governo para combate à dengue nos exercícios de 2014 e 2015 - até a presente data -, bem como a elaboração e a aplicação do Plano de Contingência da Dengue. Esta descrição da CPI foi juntada ao requerimento 188/2015, protocolado na semana passada, apresentando, então, um fato determinado para ser apurado pelo Legislativo. O requerimento é de autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

Houve uma dúvida na última Sessão Ordinária acerca da ausência de um objeto de investigação. Por este motivo, a propositura foi encaminhada à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa para que um parecer fosse elaborado pelo órgão e nenhuma dúvida sobre sua tramitação impedisse sua continuidade.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado ou denúncia que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo, tendo poderes de investigação das autoridades judiciais, podendo ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

A dúvida, conforme esclarecimentos do secretário de Negócios Jurídicos do Legislativo, José Carlos Evangelista, agora com o fato determinado apontado, foi sanada e a CPI instaurada.  “Em face do Termo de Esclarecimento e Aditamento oportunamente juntado, entende essa Consultoria ter sido satisfeito o supramencionado critério, fixando-se como fato determinado a ser investigado no âmbito da CPI proposta, o Plano de Contingência da Dengue, a cargo do Poder Executivo, com a devida fiscalização acerca da aplicação dos recursos próprios ou de convênios firmados com outras esferas de governo visando à implementação do referido Plano”, escreveu o secretário no parecer opinativo.

“A Presidência nos enviou o requerimento para que pudéssemos estudá-lo de forma minuciosa. Com o objeto de investigação especificado e a assinatura de um terço dos vereadores a CPI é instaurada e segue”, disse Evangelista.

A CPI será composta por cinco membros, por indicação dos líderes de bancada, sendo constituída por Ato da Presidência. O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da CPI, Zé da Mix, fará parte, obrigatoriamente, de seus trabalhos. Constituída a CPI, seus membros elegerão na primeira reunião o presidente e o respectivo relator. O prazo de funcionamento dos trabalhos não pode ser superior ao de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.