Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira votam nesta segunda-feira, 23, oito itens que estão na pauta da Ordem do Dia, durante nova Sessão Ordinária, a partir das 18h. Interessados podem acompanhar pelo canal 4 da NET, Portal do Legislativo (www.limeira.sp.leg.br) ou pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália.

Veja o que será discutido:

 

 

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I – Projeto de Lei n° 237/14, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.  

 

- Proíbe a verificação da religião de candidatos às vagas de trabalho em empresas públicas e privadas, sociedade e clubes de Limeira.  

 

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II – Projeto de Lei n° 305/14, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e lava rápidos do Municípios de Limeira a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos para reaproveitamento com a mesma finalidade.

 

- Com filtragens tecnicamente necessárias para que o índice de qualidade da água esteja de acordo com a legislação vigente, todos os postos de combustíveis ficam obrigados a recuperar e reutilizar a água usada na lavagem de veículos.

 

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III - Projeto de Lei n° 1/15, de autoria do nobre Vereador José Couto de Jesus, que institui o Dia Municipal da Oração e dá outras providências.

 

- O Dia Municipal da Oração ocorrerá anualmente, na primeira sexta-feira do mês de março.

 

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IV – Projeto de Lei Complementar nº 3/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a ementa e dispositivos da Lei Complementar n° 653, de 14 de dezembro de 2012 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, e a doar ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS área para a instalação da Faculdade de Tecnologia de Limeira - FATEC, visando implantação de cursos profissionalizantes e dá outras providências.

 

- Alteração necessária para adequação de nomenclatura. Antes, constava doação ao Governo do Estado de São Paulo, quando a forma ideal, segundo justificativa da propositura, é Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CEETPS. É item do Executivo.

 

 

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V – Projeto de Lei Complementar nº 4/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da Zona de Intervenção Estratégica 2 especificamente de que trata a quadra cadastrada sob o n° 0374, Bairro Boa Vista, ora identificada como ZIE-2 "Rossi" e dá outras providências.

 

- Trata de ajustes nos parâmetros urbanísticos da região cadastrada sob o número 0314, no bairro da Boa Vista. É item do Executivo.

 

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VI – Projeto de Lei n° 10/15, de autoria do Nobre Vereador André Henrique da Silva, que institui no Calendário Oficial do município de Limeira o Dia da Prática do Esporte Drift Trike e dá outras providências.

 

- O Dia da Prática do Esporte Drift Trike será celebrado anualmente, no dia 4 de agosto.

 

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VII – Projeto de Lei n° 19/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

 

- Referente à abertura no Orçamento corrente, em favor da Prefeitura, Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 650 mil. É item do Executivo.

 

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VIII – Projeto de Lei Complementar n° 7/15, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e o Centro de Promoção Social de Limeira - CEPROSOM a conceder auxílio alimentação para os servidores e dá outras providências.

 

- Autoriza a Prefeitura, SAAE e Ceprosom a conceder auxílio-alimentação para os servidores que percebam remuneração que não ultrapasse 2,5 pisos salariais calculados sobre a referência mais baixa da tabela salarial. É item do Executivo.

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