Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram seis itens da pauta da Ordem do Dia, em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira, 18, no Legislativo.

Veja qual foi o resultado:

 

(Adiado) 1- Projeto de Lei 208/14, de autoria do vereador Nilton Santos, que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.

- Todas as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida tem o direito ao transporte público e gratuito, para garantir a sua integração social, cultural, educacional e seu acesso ao sistema de saúde. A gratuidade também é garantida ao acompanhante do deficiente, quando este for dependente de outros para sua locomoção.

 

(Prejudicado) 2- Projeto de Decreto Legislativo 29/14, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilustríssimo Senhor Roberto Augusto Neves.

- Trata da entrega do Título de Cidadão Limeirense a Roberto Augusto Neves, o Facada, por sua contribuição na divulgação do nome de Limeira em âmbito internacional.

 

(Aprovado) 3- Projeto de Lei 9/15, de autoria do vereador José Farid Zaine, que inclui o Festival R.U.A. no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

- O Festival R.U.A. (Respeito, União e Arte) ocorrerá anualmente, sempre no segundo semestre, organizado pelo Coletivo King Chong.

 

(Retirado) 4- Projeto de Lei 11/15, de autoria do vereador Dr. Júlio, que altera as alíneas (a e c) do § 2º do Artigo 4º da Lei Municipal nº5.114 de 17 de junho do ano de 2013.

- Referente à adequação na Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Transporte Público de Limeira e dá outras providências.

 

(Aprovado) 5- Projeto de Lei 17/15, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe especificamente sobre o prazo para requererem a Renovação da licença para Funcionamento para o corrente exercício e dá outras providências.

- Estende o prazo até o dia 27 de fevereiro para requerimento da Renovação da Licença para Funcionamento no Município, conforme especificado na Lei 4.578/10, que dispõe sobre a licença para funcionamento no município de Limeira.

É item do Executivo.

 

(Aprovado) 6- Projeto de Lei 18/15, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n°4.727, de 07 de junho de 2011, alterada pela Lei n°5.065, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas e dá outras providências.

- Trata de adequação dos nomes das Secretarias passando a constar com as nomenclaturas atuais.

É item do Executivo.

 

(Prejudicado) 7- Projeto de Lei 19/15, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

- Referente a abertura no Orçamento corrente, em favor da Prefeitura, Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 650 mil.

É item do Executivo.

 

(Aprovado) 8- Projeto de Lei Complementar 6/15, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Limeira a celebrar contrato de concessão administrativa de uso de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

- Autoriza o município a celebrar contrato de concessão administrativa ao Dispensário Madre Tereza de Calcutá.

É item do Executivo.

 

(Adiado) 9- Projeto de Lei Complementar 7/15, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e o Centro de Promoção Social de Limeira - CEPROSOM a conceder auxílio alimentação para os servidores e dá outras providências.

- Autoriza a Prefeitura, SAAE e Ceprosom a conceder auxílio alimentação para os servidores que percebam remuneração que não ultrapasse 2,5 pisos salariais calculados sobre a referência mais baixa da tabela salarial.

É item do Executivo.

 

(Aprovado) 10- Projeto de Lei 26/15, de autoria do vereador Bruno Bortolan, que inclui no calendário de eventos do município de Limeira a Semana Global do Empreendedorismo e dá outras providências.

- A Semana Global do Empreendedorismo será celebrada anualmente na terceira semana do mês de novembro.

 

(Aprovado) 11- Projeto de Lei 29/15, de autoria da vereadora Érika Monteiro, que dispõe sobre a "Campanha do Laço Branco", criada com o objetivo de envolver os homens nas atividades contra a violência de gênero durante os dias 25 de novembro a 10 de dezembro de cada ano.

- A Campanha do Laço Branco ocorrerá de 25 de novembro a 10 de dezembro, anualmente.