Tramita na Câmara Municipal de Limeira projeto de lei, de autoria do vereador Aloízio Andrade (PT), que proíbe a impressão em papel térmico de recibos e comprovantes de pagamentos pelos estabelecimentos comerciais que necessitem serem guardados ao menos pelo período de um ano. A propositura está na Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa e aguarda parecer consultivo do órgão.

Segundo Aloízio, o papel utilizado para emitir recibos é frágil, pois reage à temperatura, luz e umidade. “No caso do comprovante de pagamento, que deve ser guardado por um tempo mínimo, é um problema”, explicou. Ele ponderou ainda, na justificativa da sua matéria, que a impressão em papel térmico faz com que os consumidores realizem cópias em outras folhas de seus pagamentos, para garantir que o conteúdo não seja apagado com o tempo. “Conforme orientações dos órgãos de defesa do consumidor, guardar carnês e cupons fiscais pelo menos cinco anos é um hábito necessário e importante para que sejam evitadas futuras cobranças indevidas e constrangimentos à população”, completou.