Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, se reuniram na tarde desta quarta-feira, 4, para analisarem as matérias que tramitam na Casa e aguardam manifestação quanto à constitucionalidade para seguirem. Entre os projetos que já estão no Legislativo e os novos, foram discutidos 45, sendo que 14 já contam com pareceres favoráveis.

Durante a reunião da CCJR também foram definidos os cargos dentro do grupo. O vereador petista Ronei Martins é o presidente. A vice-presidência é de Erika Tank (Pros). Já o parlamentar Jorge de Freitas (SDD) é o secretário. São membros da comissão ainda Wilson Cerqueira (PT) e José Eduardo Monteiro Júnior, o Jú Negão (PSB).

Veja quais foram as definições da CCJR durante a reunião ocorrida nesta quarta:

 

FAVORÁVEL:

 

Subemenda nº 128/15 ao Projeto de Lei 208/15, de autoria do vereador Nilton Santos, que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 1/2015, de autoria do vereador José Couto de Jesus, que institui o Dia Municipal da Oração e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 2/2015, de autoria do vereador José Farid Zaine, que inclui o evento Pagode da Árvore no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 3/2015, de autoria do vereador José Farid Zaine, que inclui a Caminhada Contra a Intolerância Religiosa no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 5/2015, de autoria do vereador José Farid Zaine, que dispõe sobre a divulgação dos trabalhos dos artistas limeirenses da música nos cinemas estabelecidos no município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 9/2015, de autoria do vereador José Farid Zaine, que inclui o Festival R.U.A. no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 10/2015, de autoria do vereador André Henrique da Silva, que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia da Prática do Esporte Drift Trike e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 16/2015, de autoria do vereador Dr. Júlio, que inclui no calendário oficial do município de Limeira "O Dia do Feirante".

 

Projeto de Lei 20/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que altera dispositivos da Lei n° 4.853, de 14 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue no Município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Resolução 39/2014, de autoria da vereadora Erika Tank, que institui a campanha "16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres" no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.

 

Emenda nº 5642/14 ao Projeto de Lei 298/14, da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.

 

Emenda nº 5787/14 ao Projeto de Lei 305/14, de autoria do vereador Ronei Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis e lava rápidos do Municípios de Limeira a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos para reaproveitamento com a mesma finalidade.

 

Projeto de Lei 335/2014, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes, que dispõe sobre a proibição de abastecimento de terminais de autoatendimento (caixas-eletrônicos) pela parte frontal do equipamento no município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 337/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

 

PARA PARECER CONSULTIVO DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (SNJ):

 

Emenda nº 127/15 ao Projeto de Lei 298/2014, da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 8/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre a qualificação de entidades com fins não econômicos dirigidas à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico como organizações sociais e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 1/2015, de autoria do vereador Ronei Martins, que Altera o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os parágrafos 3º e 4º à Lei Complementar nº506, de 18 de Dezembro de 2009.

 

Projeto de Lei Complementar 3/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que altera a ementa e dispositivos da Lei Complementar n° 653, de 14 de dezembro de 2012 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS área para a instalação da Faculdade de Tecnologia de Limeira - FATEC, visando implantação de cursos profissionalizantes e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 4/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo da Zona de Intervenção Estratégica 2 especificamente de que trata a quadra cadastrada sob o n° 0374, Bairro Boa Vista, ora identificada como ZIE-2 "Rossi" e dá outras providências.

 

Emenda nº 295/15 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora, que altera, acrescenta e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Limeira.

 

Emenda 296/15 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira, estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo.

 

Projeto de Lei 11/2015, de autoria do vereador Dr. Júlio, que altera as alíneas (a e c) do § 2º do Artigo 4º da Lei Municipal nº5.114 de 17 de junho do ano de 2013.

 

Projeto de Lei 12/2015, de autoria do vereador José Couto de Jesus, que instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica - "Pró-Artesão".

 

Projeto de Lei 13/2015, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município.

 

Projeto de Lei 14/2015, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre a ampliação da pontuação dos inscritos nos programas habitacionais àqueles que moram a mais de 20 anos em Limeira.

 

Projeto de Lei 15/2015, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que dispõe sobre o prazo máximo de 10 dias para ocupação de unidades habitacionais e perda do imóvel caso seja alugado ou transferido sem consentimento da Prefeitura de Limeira.

 

Projeto de Lei 17/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe especificamente sobre o prazo para requererem a Renovação da licença para Funcionamento para o corrente exercício e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 18/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que altera dispositivos da Lei n°4.727, de 07 de junho de 2011, alterada pela Lei n°5.065, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Municipal do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 19/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica.

 

Projeto de Lei 21/2015, de autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade, que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes de pagamentos nos estabelecimentos comerciais no Município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 22/2015, de autoria do vereador Bruno Bortolan, que dispõe sobre a política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do município de Limeira e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 6/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que autoriza o Município de Limeira a celebrar contrato de concessão administrativa de uso de imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar 7/2015, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e o Centro de Promoção Social de Limeira - CEPROSOM a conceder auxílio alimentação para os servidores e dá outras providências.

 

Projeto de Resolução 4/2015, de autoria do vereador Bruno Bortolan, que dispõe sobre a revogação dos artigos 181, Artigo 182 e o Inciso IV do Artigo 222, do Regimento Interno que dispõe sobre sessões secretas.

 

Projeto de Resolução 5/2015, de autoria do vereador Bruno Bortolan, que dispõe sobre a revogação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 246 do Regimento Interno que dispõe sobre o requerimento de encerramento de discussão quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 6 (seis) vereadores.

 

Projeto de Lei 314/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira e dá outras providências.

 

CONTRÁRIO:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2014, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 229, da Lei Orgânica do Município de Limeira, que estabelece a reserva de percentual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para atender às emendas dos Vereadores.

 

EM ESTUDOS:

Projeto de Lei 4/2015, de autoria do vereador Ronei Martins, que inclui no calendário de eventos oficiais do município de Limeira o "Dia do Rotary" a ser realizado no dia 23 de fevereiro de cada ano, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 6/2015, de autoria do vereador Nilton Santos, que denomina de rota das plantas e flores, o trecho e/ou caminho paralelo ao km 118 da rodovia Deputado Laércio Corte (SP 147 – Limeira-Piracicaba) e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 7/2015, de autoria do vereador Sidney Pascotto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar aos funcionários públicos municipais que trabalham habitualmente ao sol e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 334/2014, de autoria do vereador Dr. Júlio, que dispõe sobre a adaptação ao uso de semáforos por portadores de necessidades especiais em decorrência de deficiência visual e daltonismo e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 339/2014, de autoria do vereador Dr. Júlio, que dispõe da criação do "PROGRAMA DE FÉRIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL", a ser realizado no mês de Janeiro, que corresponde as férias escolares e o período de julho - recesso escolar, em período integral no Munícipio de Limeira, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 149/2014, de autoria da Prefeitura Municipal de Limeira, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 209/2014, de autoria do vereador Dr. Júlio, que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica.

 

Projeto de Lei 336/2014, de autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vidros em guichês de atendimento nas instituições bancárias.