O Programa de Locação Social, que autoriza o Executivo a implantar, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento temporário de aluguel às pessoas e famílias que tenham imóvel atingido por catástrofe, fato natural análogo ou interditado pela Defesa Civil, além de outras situações de risco pessoal e social, pode sofrer alterações. É o que pretende o vereador Ronei Martins (PT) que, para atender pessoas em vulnerabilidade social, permite que, quando necessário e a critério do Ceprosom, haverá concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento também da respectiva caução às pessoas e famílias.

Para evitar vício de iniciativa, Ronei acrescenta que o valor correspondente ao subsídio destinado à caução poderá ser subtraído do pagamento de aluguel, até o limite máximo do valor de caução. Na prática, o vereador explicou que, quando o contrato for de 12 meses, por exemplo, poderá a Prefeitura subsidiar nove meses e utilizar o valor dos outros três como caução que, posteriormente, será devolvido ao Ceprosom, no final do contrato.

Ronei reconheceu que o Programa de Locação Social cumpre seu papel programático de oferecer o direito à moradia dos cidadãos. “Ele fornece um subsídio às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, destinado exclusivamente ao parâmetro do aluguel de um imóvel”, disse o vereador. Mas ele alegou uma dificuldade do programa que pode ser amenizada com as alterações apresentadas pelo parlamentar. “Em regra, para se locar um imóvel é necessário que seja apresentado um fiador ou caução correspondente ao valor de três aluguéis. Muitas famílias que precisam do auxílio do Programa de Locação Social não possuem fiadores e muito menos condições financeiras para apresentar uma caução”, ponderou o vereador.

O projeto de lei complementar com as alterações será encaminhado às comissões permanentes do Legislativo. O documento conta também com as assinaturas dos vereadores do partido de Ronei, Aloízio Marinho de Andrade, professora Érika Monteiro e Wilson Cerqueira.