Em requerimento protocolado na Câmara Municipal de Limeira, o vereador Jorge de Freitas questionou o Executivo quanto aos benefícios da Lei de Incentivo Industrial (Leis 4642/10, 4856/11 e 4879/12) no município. Entre os questionamentos estão as empresas que se habilitaram ao benefício e se, das habilitadas, alguma já recebe o incentivo. Ele também quer saber se existe alguma obrigação por parte da Prefeitura com as empresas habilitadas.

Secretário de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, Wladimir dos Santos cita que, sendo vigente, a LC 4642/10 dispõe sobre o ressarcimento de investimentos a título de incentivos na forma de devolução parcial da cota parte do ICMS repassada ao município e que todos os requerimentos protocolados estão sob análise técnica quanto ao cumprimento de requisitos e ao percentual aplicável e apuração do montante a ser eventualmente ressarcido.

Ainda de acordo com o secretário, atualmente as empresas Ambiental Controle de Ar Ltda., Faurecia Emissions Control Technologies do Brasil, Flex do Brasil, Olfar S/A - Alimento e Energia, Mahle Metal Leve S/A e Mando Corporation do Brasil possuem requerimento sob análise processual. Ele ainda explica que o município se obriga à vincular-se à Lei e nos limites de autorização legal. “Cabe à empresa beneficiária o ressarcimento parcial dos investimentos relativos à aquisição da área e/ou construção da unidade.

Jorge de Freitas ressalta que benefícios como a Lei de Incentivo Industrial são de extrema importância para o desenvolvimento e crescimento do município. “Esta é uma das formas de atrair novas empresas e movimentar a economia e o desenvolvimento de uma cidade”, disse.