Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 10, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 20 matérias e elaborada uma redação final. Entre as matérias, cinco seguem em estudos, seis foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), sete receberam pareceres favoráveis, uma recebeu parecer contrário e uma foi encaminhada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 322/14: Dispõe sobre a concessão do passe livre no transporte coletivo e urbano do município de Limeira, aos soropositivos do vírus HIV/Aids e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão).

 

Projeto de Lei nº 323/14: Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta Ouvidoria à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. De autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

 

Substitutivo nº 5641/14 ao 5460/14 ao Projeto de Lei nº 318/14: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

 

Projeto de Lei nº 209/14: Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica. De autoria do vereador Dr. Júlio (Democratas).

 

• Propositura encaminhada à SNJ

Emenda nº 5642/14 ao Projeto de Lei nº 298/14: Dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

 

Projeto de Lei Complementar nº 38/14: Altera a redação da Lei Complementar n° 403, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Resolução nº 39/14: Institui a campanha "16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres" no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

Projeto de Lei Complementar nº 39/14: Altera dispositivo da Lei n° 1890, de 23 de dezembro de 1983 e suas alterações e dá outra providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Resolução nº 40/14: Dispõe sobre a Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho criada no Município de Limeira pela Lei Complementar nº306, de 26 de dezembro de 2003, em atendimento ao disposto no artigo 41, parágrafo 4º da Constituição Federal. De autoria da Mesa Diretora.

 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6/14: Modifica a redação do caput do art. 188 da Lei Orgânica do Município de Limeira e acrescenta parágrafo único. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 332/14: Dispõe sobre a aplicação de parte de recursos auferidos em face de multas de trânsito em campanhas educativas e dá outras providências. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Complementar nº 36/14: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 327/14: Perpetua o nome do Sr. Tarcizio Zambom em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

 

Projeto de Lei nº 328/14: Perpetua o nome do Sr. José Leite da Silva em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

 

Projeto de Lei nº 329/14: Institui o Dia do Agricultor, no município Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

 

Projeto de Lei nº 330/14: Perpetua o nome do Sr. Antonio Carlos da Silva em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouro público da cidade de Limeira. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

 

Projeto de Lei nº 331/14: Perpetua o nome do Sr. Antonio Bastelli, à Rua Projetada 05 (Cinco) do Parque Tecnológico, no Município de Limeira - SP. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá – PSC).

 

Projeto de Lei nº 333/14: Dispõe sobre alteração da Lei n°4037, de 11 de julho de 2006, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

 

• Contrário

Projeto de Lei nº 320/14: Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais no município de Limeira e dá Outras Providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).