Uma moção de apoio criada pela bancada de vereadores do PT de Limeira, formada pelos parlamentares Aloízio Andrade, professora Érika Monteiro, Ronei Martins e Wilson Cerqueira, com o propósito de defender a propositura de lei federal que luta contra os autos de resistência na sociedade brasileira, foi votada e aprovada na última Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 8.

O projeto de lei 4471/12 tramita na Câmara dos Deputados, buscando a ampliação do controle e da fiscalização sobre a atividade de segurança pública, de modo eficiente e independente, com o intuito também de diminuir excessos de crimes e garantir a responsabilização pelos atos. Além disso, a propositura tem o objetivo de reduzir o número de vítimas fatais decorrentes dos chamados “autos de resistência”, que tem como alvo casos de violência e abuso policial envolvendo jovens pobres, negros e moradores de periferias das cidades brasileiras.

De acordo Aloízio Andrade, o Código Penal Brasileiro determina que a morte de uma pessoa causada por outra pessoa deve ser classificada como homicídio e que, no caso de morte por intervenção policial legítima, estará amparado por excludentes de ilicitude, como legítima defesa e cumprimento do dever legal.

A vereadora Érika Monteiro enfatizou que diversos relatórios internacionais de direitos humanos constataram que uma das causas para a reincidência destes números é a existência de deficiências nas suas investigações. “A deficiência dessas investigações não só representa uma clara violação dos direitos humanos, como também uma violação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, contrariando os princípios da ONU (Organização das Nações Unidas)”, frisou.

Wilson Cerqueira disse que o número de vítimas fatais decorrentes dos autos de resistência comam 489 casos, somente no Estado de São Paulo. “No Estado, a resolução SSP-05, de 07/01/2013, determinou que registros policiais, boletins de ocorrência, notícias de crime e inquéritos policiais não tenham mais termos como resistência seguida de morte, autos de resistência e expressões semelhantes, classificando estes casos corretamente como lesão corporal decorrente de intervenção policial e morte decorrente de intervenção policial, resolução também aprovada pelo Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”, ressaltou Cerqueira.

Para Ronei Martins, a moção é extremamente relevante. “Diversos movimentos e organizações emitiram nota pública apoiando a aprovação do projeto de lei, assim como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais expressaram seu apoio. Portanto, é de fundamental importância que a Câmara também mande seu recado sobre esse assunto”, comentou Ronei. 

Foto: rededemocratica.org