Durante a primeira Sessão Ordinária de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram projeto de lei, de autoria de Erika Tank (Pros), que estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a constituição da Rede de Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência em Limeira, com os objetivos de integrar e humanizar a atenção às mulheres vítimas de violência, conforme o que está estabelecido na Lei Maria da Penha.

Para Erika Tank, a necessidade de criação de uma Rede de Atendimento leva em conta a rota crítica que a mulher em situação de violência percorre, com diversas portas de entrada que devem trabalhar de forma articulada, no sentido de prestar uma assistência qualificada e não revitimizante à mulher em situação de violência. “Ela (a Rede) faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores que ampliam e melhoram a qualidade do atendimento, com eficiência e humanização”, completou.

O projeto de Erika Tank aprovado pelos vereadores determina como diretrizes da Rede a humanização da assistência às mulheres em situação de violência; a definição dos fluxos de atendimento integrado e simultâneo em ações de ordem pericial, psicossocial e clínica; a capacitação dos profissionais para atendimento humanizado às mulheres em situação de violência; o registro integrado das ações realizadas e a padronização do sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas em Limeira, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência social; a ampla divulgação à sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento às mulheres em situação de violência; a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade civil e dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que atendam a mulher em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação; a criação de meio de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo a órgãos do Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos; e o estímulo à participação social e colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, seja na saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública e educação.

Em casos de violência sexual, de acordo com o projeto, a Rede compreenderá também ações integradas e simultâneas de apoio psicossocial, anticoncepção de emergência, profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis e realização de exames clínicos e laboratoriais. Após o projeto ser sancionado pelo prefeito Paulo Hadich (PSB), transformando-se em lei, deverá ser criado um grupo de trabalho para coordenar as ações da Rede, como forma de articulação e integração do conjunto de agentes institucionais que deverão agir permanentemente em prol das diretrizes do que se é proposto pela propositura de Erika Tank.