Na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro, os vereadores aprovaram os dez itens que estavam na pauta da Ordem do Dia.

Acompanhe o que foi votado:

 

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(Aprovado com duas emendas) I – 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 280/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Limeira-SP para o exercício de 2015.

 

- Referente ao projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício do próximo ano.

 

É item do Executivo

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(Aprovada) II – Redação Final do Projeto de Lei nº 113/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do Poder Executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais, e dá outras providências.

 

- Com a proposta, as salas de aula dos ensinos fundamental e médio, que tenham matriculado um ou mais alunos com necessidades especiais, deverão estabelecer critérios definidos pela Prefeitura, visando à inclusão desses alunos.

 

Telefone do autor: 3404 7544

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(Aprovada) III – Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 32/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo localizados no Município de Limeira.

 

- Trata da regularização relacionada ao parcelamento ilegal do solo.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) IV – Continuação da Discussão Projeto de Lei nº 272/13, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

 

- Os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, quando exigível.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº 295/14, de autoria da nobre vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que dispõe sobre atendimento prioritário, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal e particulares no município de Limeira, à mulheres e crianças em situação de violência.

 

- O Poder Executivo deverá formalizar e implementar uma Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, pautando-se pelo desenvolvimento de ações de atendimentos prioritários, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social.

 

Telefone da autora: 3404 7558

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(Aprovado) VI – Projeto de Resolução nº 36/14, de autoria da Mesa Diretora, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão Presencial na Câmara Municipal de Limeira, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

 

- Trata de normas e procedimentos para a utilização do Pregão Presencial, para aquisição de bens e serviços comuns da Câmara Municipal de Limeira.

 

Telefone do presidente: 3404 7548

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(Aprovado) VII – Projeto de Lei Complementar nº 34/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº422 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Segundo justificativa do projeto, a propositura é necessária em virtude de manifestações da sociedade civil, secretarias municipais e membros do Conselho Municipal de Planejamento Territorial-Ambiental quanto às alterações na Lei Complementar do Plano Diretor Territorial-Ambiental.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) VIII – Projeto de Lei Complementar nº 33/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 205, de 03 de março de 1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas necessárias para a regularização do loteamento residencial econômico denominado Jardim Odécio Degan, objetivando a sua aprovação e competente registro e da outras providências.

 

-  Trata da efetiva regularização dos 434 lotes em nome do atual morador, passando o terreno formalmente para o munícipe possuidor.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) IX – Projeto de Lei nº 312/14, de autoria da nobre vereadora Erika Christina Tank Moya, que estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a constituição da "Rede de Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência" no Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Entre as diretrizes da Rede de Atendimento Integral às Mulheres, estão a humanização da assistência às mulheres em situação de violência, inclusive com capacitação de profissionais para atendimento; a definição dos fluxos de atendimento integrado e simultâneo em ações de ordem pericial, psicossocial e clínica; e a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade civil e dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

 

Telefone da autora: 3404 7538

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(Aprovado) X – Projeto de Lei nº 313/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a redação da Lei n°5.167, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Limeira e dá outras providências. 

 

- Adequa as nomenclaturas das secretarias, em conformidade com a estrutura administrativa atual, sem alteração na quantidade de representantes.

 

É item do Executivo

 

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