A Lei Complementar Municipal n.º 41/91, que é o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira, estabelece, no parágrafo 5º do artigo 113, que o servidor público municipal poderá, unicamente a seu critério, receber 10 (dez) dias de suas férias em dinheiro, gozando, nesse caso, 20 (vinte) dias de descanso, desde que apresente requerimento, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, dizendo que quer receber, em dinheiro, a importância correspondente a 10 (dez) dias de suas férias.

Portanto, segundo Zé da Mix, são inadmissíveis as justificativas da Secretaria da Administração Municipal dadas ao Jornal de Limeira e publicadas na edição desta quarta-feira, 26 de novembro.

“O servidor público que apresentar o requerimento dentro do prazo e tiver negado o recebimento desses 10 (dez) dias de férias em dinheiro, poderá procurar o Poder Judiciário, que terá esse seu direito legal assegurado”, reafirmou Zé da Mix, baseando-se em recente decisão judicial.

É que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 13ª Câmara de Direito Público no julgamento de Recurso Apelação em Mandado de Segurança (processo número 1004895-12.2014.8.26.0320), garantiu esse direito a servidores públicos de Limeira.

“Aliás, o Sindsel (Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira) deveria, na mais correta e justa defesa dos interesses dos servidores, atuar para que seja garantido pela administração municipal esse direito dos trabalhadores públicos.”

“Na minha opinião, a Prefeitura erra, mais uma vez, por não respeitar o servidor no seu direito de receber, quando devidamente requerido, 10 (dez) dias de férias em dinheiro. Não pode haver conformismo com o estabelecido pela Prefeitura, pois isso seria conformar-se com a má gestão nessa questão e o prejuízo dos direitos dos trabalhadores públicos.”

***Informações do Gabinete do Vereador Zé da Mix (PSD).