Objetivo da proposta é oferecer uma contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais
Projeto de Lei nº 318/2014 protocolado na Câmara Municipal pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (Democratas) dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais, no espaço público do município de Limeira, cedido a terceiros para a realização de eventos de qualquer natureza.
A Lei entra em vigor no prazo de 90 dias, caso prospere, contados da data de sua publicação. Pela redação do projeto, deverá constar no alvará, licença ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento estabelecido neste artigo. A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 500 (quinhentas) UFESP’s.
Em caso de reincidência, o valor da multa dobra e assim sucessivamente até que se cumpram o disposto da presente Lei, aplicada em dobro em cada reincidência. “A sociedade deve estar preparada para que a inclusão social das pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas se torne de fato uma realidade brasileira. O objetivo do projeto é contribuir para inclusão social dos portadores de necessidades especiais, objetivando a implantação de adaptação nos banheiros químicos, tendo em vista que estes são importantes estruturas para os cadeirantes”, reforçou Dr. Júlio.