Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 24, dois projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia e um, de autoria do Executivo, em regime de urgência especial, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo localizados no Município de Limeira.

Veja o resultado:

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(Adiado) I – 2º Turno de Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 280/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Limeira-SP para o exercício de 2015.

- Referente ao projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício do próximo ano.

É item do Executivo

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(Adiado) II – Projeto de Lei nº 272/13, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

- Os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, quando exigível.

É item do Executivo

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 113/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que dispõe sobre a elaboração de critérios e parâmetros por parte do Poder Executivo para a fixação do número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais, e dá outras providências.

- Com a proposta, as salas de aula dos ensinos fundamental e médio, que tenham matriculado um ou mais alunos com necessidades especiais, deverão estabelecer critérios definidos pela Prefeitura, visando à inclusão desses alunos.

Telefone do autor: 3404 7544

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(Aprovado) IV – Projeto de Resolução nº 16/14, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Limeira.

- Trata da regulamentação das viagens relacionadas aos interesses da Câmara Municipal de Limeira, com transparência quanto aos seus gastos, divulgando um boletim discriminado das despesas ressarcidas no Portal do Legislativo.

Telefone do Presidente: 3404 7548

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::: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

(Aprovado) Projeto de Lei Complementar 32/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo localizados no Município de Limeira.