Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 19, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 12 matérias. Entre elas, uma segue em estudo, cinco foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), quatro receberam pareceres favoráveis, uma foi encaminhada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e uma recebeu parecer contrário.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

Proposituras em estudo

Emenda nº 5302/14 ao Projeto de Lei nº 306/14: Suprime-se o art. 3° e renumera o art. 4° do projeto de Lei no 306/2014. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

Propositura encaminhada à SNJ

Substitutivo nº5402 do Projeto de Lei nº 308/14: Dispõe sobre a adequação da acessibilidade das agências bancárias localizadas no município de Limeira, para atendimento a pessoas com deficiência, idosas e/ou com mobilidade reduzida, no andar térreo e da outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

Projeto de Lei nº 312/14: Estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a constituição da "Rede de Atendimento Integrado às Mulheres em Situação de Violência" no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 313/14: Altera a redação da Lei n°5.167, de 18 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei Complementar nº 35/14: Dispõe sobre as Diretrizes e normas para regularização onerosa de construções já edificadas em desobediência à Legislação pertinente no município de Limeira, bem como ao Desdobro Irregular de solo urbano e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 314/14: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 316/14: Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Complementar nº 34/14: Altera dispositivos da Lei Complementar nº422 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 37/14: Cria o programa de educação política continuada destinado aos Vereadores Juniores e alunos do Ensino Médio. De autoria do vereador presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

Emenda nº 5401 ao Projeto de Lei Complementar nº 32/14: Emenda Modificativa ao Projeto De Lei Complementar n° 32/2014. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

Projeto de Lei nº 315/14: Altera a Lei n°4.568, de 28 de junho de 2010 que perpetua o nome do professor Osvaldo Roberto Leite em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos da cidade de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Propositura com parecer contrário

Emenda nº 4851 ao Projeto de Lei nº 237/14: Modifica o artigo 1° do Projeto de Lei n° 237/2014. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC).