Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 12, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 14 matérias, sendo que três seguem em estudos, cinco foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), quatro receberam pareceres favoráveis, uma foi encaminhada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e uma recebeu parecer contrário.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

• Proposituras em estudo

Projeto de Resolução nº 36/14: Institui a modalidade de licitação denominada Pregão Presencial na Câmara Municipal de Limeira, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.

Projeto de Lei nº 237/14: Dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

Projeto de Lei nº 308/14: Dispõe sobre a adequação da acessibilidade das agências bancárias localizadas no município de Limeira, para atendimento a pessoas idosas ou com mobilidade reduzida, no andar térreo e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton César dos Santos.

• Propositura encaminhada à SNJ

Emenda nº 5302/14 ao Projeto de Lei nº 306/14: Suprime-se o art. 3° e renumera o art. 4° do projeto de Lei no 306/2014. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC).

Projeto de Lei Complementar nº 34/14: Altera dispositivos da Lei Complementar nº422 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei Complementar nº 33/14: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 205, de 03 de março de 1999, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas necessárias para a regularização do loteamento residencial econômico denominado Jardim Odécio Degan, objetivando a sua aprovação e competente registro e da outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 37/14: Cria o programa de educação política continuada destinado aos Vereadores Juniores e alunos do Ensino Médio. De autoria do vereador presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 5/14: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 229, da Lei Orgânica do Município de Limeira, que estabelece a reserva de percentual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para atender às emendas dos Vereadores. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 310/14: Estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a constituição da rede de atendimento integrado às mulheres em situação de violência no município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Christina Tank Moya (PROS).

• Proposituras com pareceres favoráveis

Substitutivo nº 5301/14 ao Projeto de Lei nº 295/14: Dispõe sobre atendimento prioritário, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal e particulares no município de Limeira, à mulheres e crianças em situação de violência. De autoria da vereadora Lu Bogo (PR).

Projeto de Lei nº 311/14: Altera a Lei nº 5.328/2014, de 8 de maio de 2014 e dá outras providências. De autoria do vereador Antonio Franco (PR).

Projeto de Lei nº 309/14: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a aumentar o valor do repasse ao Asilo João Kuhl Filho, através do Termo de Repasse de Recurso, referente à implantação dos serviços socioassistenciais na Vila Dignidade, incluindo-a na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5.209 de 27 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Substitutivo nº 5182/14 ao Projeto de Lei nº 321/13: Proíbe, no âmbito da cidade de Limeira, o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. De autoria do vereador presidente da Câmara, Ronei Martins (PT).

• Propositura com parecer contrário

Projeto de Lei nº 307/14: Dispõe sobre as Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Limeira a disponibilizar aos familiares ou responsáveis boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).