O vereador Nilton Santos (PRB) se reuniu na tarde desta terça-feira, 11, com o coordenador do Procon de Limeira, Antônio Fernando Klinke Filho, para solicitar o apoio do órgão para o cumprimento da lei municipal 5.190, de 21 de novembro de 2013, de autoria de Santos, que dispõe sobre o encaminhamento de reclamações ou sugestões, ocorrentes nas agências bancárias localizadas no município, aos órgãos de fiscalização e de proteção de defesa do consumidor.

“Passou da hora do Poder Público e os órgãos de fiscalização do município tomarem as providências necessárias para garantirem os direitos de todos os consumidores, neste caso, dos clientes das agências bancárias, estas que ainda insistem em não cumprirem as leis municipais que tratam do atendimento e da segurança das pessoas”, criticou Nilton Santos.

De acordo com a lei 5.190, as agências bancárias devem disponibilizar aos clientes uma urna para o depósito de reclamações ou sugestões relacionadas ao descumprimento das leis municipais que tratam do atendimento e da segurança no interior desses locais. A urna, conforme apontado na lei, estará em local visível, com a frase: “Prezado cliente, sua opinião é de fundamental importância para que possamos atendê-los melhor e de forma mais eficiente. Deposite aqui sua reclamação ou sugestão”.

Formulários de preenchimento, para serem inseridos na urna, deverão ser disponibilizados pelas agências aos clientes, contendo campos como o nome, o endereço, o RG, o CPF, o telefone de contato, o nome da agência bancária e a reclamação ou sugestão.

Pela lei, se a reclamação for do tempo de espera para o atendimento, o cliente anexará junto ao formulário a senha autenticada pelo atendente, constando os horários de retirada e de atendimento. Todas as reclamações e sugestões depositadas na urna deverão ser encaminhadas ao Procon e ao setor de fiscalização da Prefeitura.

A multa para as agências bancárias que não cumprirem a lei pode chegar a cerca de R$ 10 mil.