Aconteceu na manhã desta quarta-feira,22, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 15 matérias e elaborada uma redação final. Entre as matérias, quatro seguem em estudos, uma foi encaminhada à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), oito receberam pareceres favoráveis, uma foi encaminhada ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e uma foi retirada pelo autor.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 291/14: Autoriza o Poder Executivo aumentar os valores de repasses, a título de subvenção social, as entidades beneficiárias, da relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 292/14: Dispõe sobre a possibilidade dos Hospitais públicos e privados a notificarem ocorrência de uso de bebida alcóolica ou entorpecentes por criança e adolescentes do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 42/14: Define e penaliza o desperdício de água no âmbito do município de limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freias (SDD).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

• Propositura encaminhada à SNJ

Projeto de Lei nº 298/14: Dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública — COSIP e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 219/14: Inclui nas ações de transversalidade das escolas públicas municipais de ensino a temática da violência contra a mulher dá outras providências. De autoria da vereadora professora Érika Monteiro Moraes (PT).

• Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Complementar nº 30/14: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 533, de 28 de junho de 2010 e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 296/14: Perpetua o nome do Sr. Acácio de Oliveira ao Centro Comunitário Jardim Morro Azul. De autoria do vereador Raul Nilsen Filho (PMDB).

Projeto de Lei nº 297/14: Perpetua o nome do Professor Oscar Augusto Guelli à avenida Quatro A/B do Residencial Ilha de Bali. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

Projeto de Lei nº 299/14: Altera o artigo 5ºda Lei nº 5402, de 26 de agosto de 2014, e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Christina Tank (PROS).

Projeto de Decreto Legislativo nº23/14: Concede o diploma de gratidão da cidade de Limeira e Medalha de Mérito XV de Setembro – Ordem Tatuiby ao Atleta Adrien Roberto Domingues pelos títulos conquistados no esporte. De autoria do vereador Raul Nilsen Filho (PMDB).

Emendas nº 4601/14 e 4605/14 ao Projeto de Lei nº 277/14: Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 286/14: Dispõe sobre a divulgação do serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no município de Limeira. De autoria da vereadora professora Érika Monteiro Moraes (PT).

• Propositura retirada pelo autor

Projeto de Lei nº 293/14: Dá nova redação ao parágrafo segundo da Lei nº 4.268/2008 que dispõe sobre a instalação de Mensagens Publicitárias no Município de Limeira e dá outras providências.  De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

• Redação final

Projeto de Lei nº 247/14: Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).