Em vigor desde o dia 3 de maio de 2004, a lei 3.741, de autoria do vereador professor José Farid Zaine (Pros), garante campanha permanente de divulgação dos direitos especiais das pessoas com câncer e outras doenças graves, é tema de requerimento do professor lido durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 20. Ele quer saber se a Prefeitura tem cumprido a norma e solicita para que seja enviada relação com as ações desenvolvidas pelo município nos últimos meses acerca da campanha.

De acordo com Farid, a lei é significativa para que as pessoas que lidam com doenças graves saibam e conheçam quais são seus direitos que podem, em alguns casos, colaborar com a recuperação, garantidos pela legislação brasileira.

Segundo a lei, são doenças graves o câncer, a esclerose múltipla, a tuberculose ativa, a alienação mental, a paralisia irreversível e incapacitante, a doença de Parkinson, a Aids, a contaminação por radiação e outras.