Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 20, seis itens da pauta da Ordem do Dia e também um em regime de urgência especial, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências.

Acompanhe o resultado:

 

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(Aprovada) I – Redação Final do Projeto de Lei nº283/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e o reparcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica e dá outras providências. 

 

- Trata da redação final do projeto de lei 283/14, aprovado pelos vereadores na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 13, que cria ações para recuperação da dívida ativa do município.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) II – Projeto de Lei nº244/14, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que institui no calendário oficial do Município de Limeira o Dia Municipal do Quebrando o silencio, a ser celebrado no quarto sábado do mês de agosto de cada ano, e dá outras providencias.

 

- A Campanha Quebrando o Silêncio, coordenada pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, ocorrerá no quarto sábado do mês de agosto, anualmente.

 

Telefone do Autor: 3404 7556.

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 279/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei nº5.202, de 17 de dezembro de 2013 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Limeira/SP e dá outras providências. 

 

- A alteração é relacionada às nomenclaturas da estrutura administrativa atual.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 284/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica.

 

- A abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 750 mil, é relacionada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) V – Projeto de Lei Complementar nº 29/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n°.442 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. 

 

- As modificações, segundo justificativa enviada pelo Poder Executivo, adequam as situações cotidianas para aprovação de projetos, em quesitos técnicos.

 

É item do Executivo.

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(Aprovado) VI – Projeto de Decreto Legislativo nº 22/14, de autoria do nobre Vereador Aloízio Marinho de Andrade, que concede Título de Cidadão Limeirense ao Sr. Marcos José Teodoro (Padre Marco), pelos relevantes serviços prestados à cidade e à diocese de Limeira.

 

- Trata de homenagem ao Padre Marco, natural de Conchal (SP).

 

Telefone do Autor: 3404 7562.

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

(Aprovado) Projeto de Lei 247/14, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências.