Aconteceu na manhã desta quarta-feira (15), a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Nunes Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá (PSC), Lucineis Aparecida Bogo, a Lu Bogo (PR) e Jorge de Freitas (SDD). Foram analisadas 23 matérias e elaborada uma redação final. Entre elas, duas seguem em estudo, 13 foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos) e duas ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), cinco receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário.

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 281/14: Dispõe sobre a possibilidade de reservatórios e captadores de água da chuva em todos Lava-Jatos e Lava-Rápidos no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

• Proposituras encaminhada à SNJ

Subemenda nº 4602 e Emendas nº 4603 e 4604 do Projeto de Lei nº 247 que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 277/14: Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 286/14: Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no município de Limeira. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

Projeto de Lei nº 287/14: Declara como patrimônio cultura de natureza imaterial do município de limeira a lenda e Frei João das Mercês na fundação de Limeira. De autoria da vereadora Erika Christina Tank Moya (Erika Tank - PROS).

Projeto de Lei nº 288/14: Declara como patrimônio cultura de natureza imaterial do município de limeira o Derby Limeirense Galeão/Legal. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 289/14: Declara como patrimônio cultura de natureza imaterial do as feiras livres do município de Limeira. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 290/14: Institui o Museu Virtual do Patrimônio Imaterial no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 291/14: Autoriza o Poder Executivo aumentar os valores de repasses, a título de subvenção social, as entidades beneficiárias, da relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 294/14: Disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Limeira. De autoria do vereador presidente da Câmara Municipal de Limeira, Ronei Costa Martins (PT).

Projeto de Lei nº 295/14: Dispõe sobre atendimento prioritário, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal e particulares no município de Limeira, à mulheres e crianças em situação de violência. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

• Proposituras com pareceres favoráveis

Emenda nº 4520/14 ao 3249/14 do Projeto de Lei nº 208/14: Modifica o Artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 208/14. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

Projeto de Lei nº 284/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

Projeto de Lei nº 285/14: Inclui no calendário oficial de eventos do município de Limeira o espetáculo Vida Iluminada Entre amigos, a ser realizado anualmente, no segundo semestre. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

Projeto de Lei nº 252/14: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviõ público municipal de transporte coletivo de Limeira. De autoria do vereador Darci Reis de Souza (PR).

Projeto de Decreto Legislativo nº 22/14: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Marcos José Theodoro (Padre Marco), pelos relevantes serviços prestados à cidade e à diocese de Limeira. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

• Propositura com parecer contrário

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº3/14: Acrescenta-se parágrafo único, ao artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Limeira estabelecendo a possibilidade de convocação de plebiscito ou referendo. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

• Proposituras encaminhadas ao IBAM

Projeto de Lei nº 292/14: Dispõe sobre a possibilidade dos Hospitais públicos e privados a notificarem ocorrência de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por criança e adolescente no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 293/14: Dá nova redação ao parágrafo segundo da Lei 4.268/2008 que dispõe sobre a instalação de Mensagens Publicitárias no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

• Redação Final

Projeto de Lei nº 283/14: Institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e o reparcelamento de créditos de natureza tributária e não-tributária, nas condições que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).