Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 8, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Erika Tank (Pros). Foram analisadas 20 matérias: seis seguem em estudos, cinco foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), uma foi encaminhada ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), cinco receberam pareceres favoráveis e três receberam pareceres contrários.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo:

Projeto de Lei nº 268/14: Dispõe sobre o prazo para iniciar o primeiro tratamento às pessoas portadoras de doenças neoplásicas malignas (câncer) em Hospitais e Similares localizados no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB).

 

Projeto de Lei nº 271/14: Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais nos prédios públicos municipais e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto de Jesus (Totó do Gás - PSC).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 22/14: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Marcos José Theodoro (Padre Marco), pelos relevantes serviços prestados à cidade e à diocese de Limeira. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

 

Emenda nº 3609 ao Projeto de Lei nº 362/13: Modifica o artigo 1 do Projeto de Lei nº 362/13 que institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana “Expo Gospel” no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

Substitutivo nº 4043/14 ao Projeto de Lei nº 42/14: Define e penaliza o desperdício de água no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ:

Emenda nº 4520/14 ao Projeto de Lei nº 208/14: Modifica o Artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 208/14. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

Emenda nº 4518/14 e Subemenda 4519/14 ao Projeto de Lei nº 247/14: Dá nova redação ao “caput” do art. 7º descrito no Projeto de Lei nº 247/14. De autoria da vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa (PPS).

 

Projeto de Lei nº 283/14: Institui no Município de Limeira, o programa especial para pagamentos de tributos e outros créditos não tributários, autoriza o parcelamento e o reparcelamento de créditos de natureza tributária e não-tributária, nas condições que especifica e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 284/14: Solicita Abertura de Dotação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual e Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ:

 

Projeto de Lei nº 281/14: Dispõe sobre a possibilidade de reservatórios e captadores de água da chuva em todos Lava-Rápidos no Município de Limeira e dá outras Providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

 

 

• Proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei nº 282/14: Perpetua o nome do Senhor Antonio Abiati Filho em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos no município de Limeira. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

 

Projeto de Lei Complementar nº 29/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n°.442 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 279/14: Altera a Lei 5.202, de 17 de dezembro de 2013 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Limeira/SP e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 28/14: Autoriza a cessão de uso do prédio do "Museu da Jóia", situado no Parque Cidade, de domínio do Município de Limeira, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 277/14: Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras com pareceres contrários

Projeto de Lei nº 267/14: Dispõe sobre a divulgação do telefone 153 da Guarda Civil Municipal em estabelecimentos públicos e privado no município de Limeira. De autoria do vereador André Moisés (PSB).

 

Projeto de Lei nº 269/14: Dispõe de nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 272/14: Dispõe sobre a instalação de dispositivo que visem o uso racional de água potável nas novas edificações do município e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).