Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 6, três itens da pauta da Ordem do Dia e um em projeto em regime de urgência especial. Veja o resultado na íntegra:

 

(Prejudicado) I – Projeto de Lei nº 208/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.

 

- As pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida têm direito ao transporte público e gratuito, ficando garantido o direito também ao acompanhante do deficiente, quando este for dependente de outros para sua locomoção.  

 

Telefone do autor: 3404 7544

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(Prejudicado) II – Projeto de Lei nº 247/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências.

 

- Estabelece critérios para que serviços relacionados à atenção para usuários de substâncias psicoativas.

 

É item do Executivo

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 255/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas do município de Limeira, conforme especifica e requer do Poder Executivo que estabeleça por Decreto, critérios e parâmetros que deverão ser observados para a instalação de tais equipamentos em áreas privadas junto à supermercados, hipermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência, dentre outras, e dá outras providências.

 

- Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em espaços abertos, como praças, ruas e avenidas.

 

Telefone do autor: 3404 7544

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(Aprovado) IV – Projeto de Decreto Legislativo nº 20/14, de autoria do nobre Vereador André Moisés da Silva, que concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Doutor Marcelo Assis.

 

- Trata de homenagem a Marcelo Assis.

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(Adiado) V – Projeto de Lei nº 275/14, de autoria de nobre Vereador José Farid Zaine, que institui o Dia Municipal da Cultura Caipira “Gedeão da Viola” no município de Limeira e dá outras providências.

 

- O Dia Municipal da Cultura Caipira Gedeão da Viola será celebrado, anualmente, em 16 de abril.

 

Telefone do autor: 3404 7550

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei Complementar nº 27/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº. 442, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações e dá outras providências.

 

- Substitui anexo da Lei Complementar 442/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental de Limeira.

 

É item do Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

(Aprovado) Projeto de Lei 278/14, de autoria do Prefeito Paulo Hadich, que solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.440.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica.