Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 1º, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PS), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Erika Tank (Pros). Foram analisadas 18 matérias: seis seguem em estudos, quatro foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), seis receberam pareceres favoráveis e duas receberam pareceres contrários.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudos:

Projeto de Lei nº 268/14: Dispõe sobre o prazo para iniciar o primeiro tratamento às pessoas portadoras de doenças neoplásicas malignas (câncer) em Hospitais e Similares localizados no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB).

 

Projeto de Lei nº 271/14: Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais nos prédios públicos municipais e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto de Jesus (PSC).

 

Projeto de Lei nº 272/14: Dispõe sobre a instalação de dispositivos que visem o uso racional de água potável nas novas edificações do município e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto de Jesus (PSC).

 

Projeto de Lei nº 273/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo do município de Limeira instalarem Botão do Pânico em seus carros. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

Projeto de Lei nº 269/14: Dispõe de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Limeira, e das outra Providências. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

 

Substitutivo nº4336 ao Projeto de Lei nº 252/14: Dispõe sobre o transporte de animais doméstico no serviço público Municipal de transporte público de Limeira. De autoria do vereador Darci Reis de Souza (PR).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ:

Projeto de Lei nº 277/14: Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 278/14: Solicita Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.440.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 279/14: Altera a Lei 5.202, de 17 de dezembro de 2013 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Limeira/SP e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 28/14: Autoriza a cessão de uso do prédio do "Museu da Jóia", situado no Parque Cidade, de domínio do Município de Limeira, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei nº 270/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de agentes de segurança pelas agências bancárias nas áreas de autoatendimento e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).

 

Emenda nº 4406/14 do Projeto de Lei n 247/14: Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo oitavo descrito no Projeto de Lei nº 247/14. De autoria da vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa (PPS).

 

Projeto de Lei nº 275/14: Que institui o Dia Municipal da Cultura Caipira “Gedeão da Viola” no município de Limeira e dá outras providencias. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

Projeto de Lei Complementar nº 26/14: Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares n° 518, de 24 de março de 2010, n° 571, de 04 de fevereiro de 2011, n° 580, de 04 de maio de 2011 e n° 707, de 17 de setembro de 2014 que dispõe sobre criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 27/14: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 442, de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 20/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Senhor Doutor Marcelo Assis. De autoria do vereador André Moisés da Silva (PSB).

 

• Proposituras com pareceres contrários:

Emenda nº 4337/14 ao Projeto de Lei nº 208/14: Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 208/14. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

 

Projeto de Lei nº 262/14: Dispõe sobre a instituição da feira de trocas de brinquedos no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).