Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 29, os cinco itens da pauta da Ordem do Dia.

Acompanhe abaixo o resultado:

 

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(Aprovado) I – Projeto de Lei nº 254/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui a Tabela Municipal do SUS e autoriza o credenciamento de serviços na área da saúde e dá outras providências.

 

- O Município institui a Tabela Municipal do SUS. Segundo a justificativa da propositura, com essa tabela o Município ganhará agilidade no atendimento.  

 

É item do Executivo

 

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(Aprovado) II – Projeto de Lei nº 256/14, de autoria do nobre Vereador José Farid Zaine, que dispõe sobre aviso destacado nos estabelecimentos comerciais quando o sistema de cartões estiver indisponível no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências.

 

- Os estabelecimento deverão avisar, pessoalmente ou por meio de um aviso destacado aos clientes, quando o sistema de cartões estiver indisponível.

 

Telefone do autor: 3404 7550

 

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 263/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal  - CEPROSOM, a repassar para o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira - CAMPL - Estado - Proteção Social Básica, através do Termo de Repasse de Recurso, incluindo-o na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5209 de 27 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas.

 

- O projeto autoriza o repasse acima descrito.

 

É item do Executivo

 

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 264/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da CODEL - Companhia de Desenvolvimento de Limeira Em Liquidação e dá outras providências. 

 

- Cria o Fundo, com o objetivo de quitar as ações trabalhistas remanescentes da Companhia de Desenvolvimento de Limeira S/A.

 

É item do Executivo

 

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(Aprovado) V – Projeto de Decreto Legislativo nº 19/14, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que concede Diploma Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro "Ordem de Tatuiby" ao 36º Batalhão de Polícia Militar.

 

- Trata de homenagem ao 36º Batalhão da Polícia Militar.

 

Telefone do autor: 3404 7501

 

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

(Aprovado) Projeto de Decreto Legislativo 21/2014, que concede o diploma em homenagem ao "Prêmio Câmara Solidária Padre Maurício Sebastião Ferreira" nos termos da Resolução n° 264/2006, alterada pelas Resoluções n° 314/2007 e 331/2007 e dá outras providências.

 

(Aprovado) Projeto de Lei Complementar 24/2014, que altera dispositivos da Lei Complementar nº223, de 15 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 328, de 16 de Novembro de 2004, que estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda de terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial Ernesto Kuhl" e "Jardim Nova Conquista", para famílias que os ocupam e dá outras providências.

 

(Aprovado) Projeto de Lei Complementar 25/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº250, de 29 de Junho de 2001, que estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização da ocupação e venda dos terrenos que compõem a área denominada "Jardim Residencial José Cortez", para as famílias que os ocupam e dá outras providências.