Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 24, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira elaborou parecer favorável ao projeto de lei do vereador professor José Farid Zaine (Pros) que dispõe sobre aviso destacado nos estabelecimentos comerciais quando o sistema de cartões estiver indisponível. Agora, a matéria está apta para ser debatida e votada pelos parlamentares do Legislativo.

Na prática, os clientes deverão ser comunicados com antecedência, pessoalmente ou por meio de informação divulgada na entrada dos locais que aceitam cartões, tanto na função débito quanto crédito, com o objetivo de evitar constrangimento ao cidadão que realiza pagamentos pelo cartão.

Segundo a propositura, o aviso sobre eventuais falhas no sistema deverá ser feito para qualquer bandeira de cartão, desde que divulgada como aceita pelos estabelecimentos. Será aplicada multa, quando o que determina a lei não for cumprido, de cerca de R$ 400.

Na justificativa do projeto, Farid reconheceu a importância dos pagamentos efetuados via cartão e evidenciou a segurança do método, já que as pessoas não precisam carregar dinheiro para realizarem suas compras. “Por outro lado é comum, vez ou outra, que as pessoas ao comprarem sejam surpreendidas com alguma falha no sistema, o que impede que essa compra seja confirmada, gerando constrangimento ao consumidor”, disse o parlamentar. “É objetivo dessa lei conscientizar os proprietários e os atendentes de todos os setores que atuam com as máquinas de cartões de débito e crédito para que seja devidamente divulgado o fato dos cartões estarem indisponíveis por um período”, completou Farid.