A assessora executiva da Secretaria da Fazenda, Andrea Figueira Barreto Villas Boas, expôs, em Audiência Pública realizada na tarde desta quinta-feira, 25, as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014, bem como seus projeções, no segundo quadrimestre (maio, junho, julho e agosto). A atividade foi solicitada pelo Poder Executivo, agendada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, formada pelos vereador professores José Farid Zaine (Pros) e Érika Monteiro (PT), Darci Reis (PR), Dr. Raul Nilsen Filho (PMDB) e José Couto de Jesus (Totó do Gás – PSC). O secretário da Fazenda, João Marcos Sanchez Carrasco, também participou.

A cada quadrimestre, o governo avalia as previsões e as projeções da LDO, para que não ocorra um desequilíbrio financeiro, por meio das realizações de audiências públicas, conforme aponta a lei complementar 101/2000, que define que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

Entre os dados apresentados, um preocupante, segundo Andrea, é o do ICMS, que neste quadrimestre não cresceu nem 1% (foi -0,75%). “Apesar disso, temos conseguido cumprir, pelas receitas de origem municipal, o resultado da meta inicial nominal”, explicou ela.

Antes da Audiência Pública, os vereadores da Comissão de Orçamento elaboraram pareceres favoráveis às seguintes proposituras:

Projeto de Lei 256/14, de autoria do vereador professor José Farid Zaine (Pros), que dispõe sobre aviso destacado nos estabelecimentos comerciais quando o sistema de cartões estiver indisponível no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Lei 263/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar para o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira - CAMPL - Estado - Proteção Social Básica, através do Termo de Repasse de Recurso, incluindo-o na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5209 de 27 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas.

Projeto de Lei 264/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da CODEL - Companhia de Desenvolvimento de Limeira Em Liquidação e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 24/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar nº223, de 15 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 328, de 16 de Novembro de 2004, que estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda de terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial Ernesto Kuhl" e "Jardim Nova Conquista", para famílias que os ocupam e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 25/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar nº250, de 29 de Junho de 2001, que estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização da ocupação e venda dos terrenos que compõem a área denominada "Jardim Residencial José Cortez", para as famílias que os ocupam e dá outras providências.

CULTURA

Nesta tarde, os vereadores da Comissão Permanente de Educação e Cultura, formada por Farid, Érika Monteiro, Totó do Gás, Dr. Júlio (Democratas) e André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB), também se reuniram e emitiram pareceres favoráveis às matérias:

Projeto de Lei 274/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que denomina o nome do Sr. Loth Sebastião Pellegrini no Centro Esportivo, localizados na Rua José Alberto Campanini nº1.480, Jardim Ipanema, neste Município de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo 19/14, de autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD), que concede Diploma Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro "Ordem Tatuiby" ao 36º Batalhão da Policia Militar.