Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 24, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Erika Tank (Pros). Foram analisadas 24 matérias. Entre elas, seis seguem em estudo, seis foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), duas foram encaminhadas ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), nove receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

·         Proposituras em estudo

Projeto de Decreto Legislativo nº 20/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Senhor Doutor Marcelo Assis. De autoria do vereador André Moisés da Silva (PSB).

 

Projeto de Lei nº 262/14: Dispõe sobre a instituição da feira de trocas de brinquedos no município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

 

Projeto de Lei nº 267/14: Dispõe sobre a divulgação do telefone 153 da Guarda Civil Municipal em estabelecimentos públicos e privados no município de limeira. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

 

Projeto de Lei nº 247/14: Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de atenção para usuários de substâncias psicoativas e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 259/14: Institui o Programa de Orientação ao Motorista sobre normas de trânsito pelos agentes de Mobilidade Urbana no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá -  PSC).

 

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4/14: Dá nova redação ao inciso XVII, artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André Moisés (PSB).

·         Proposituras encaminhada à SNJ

Emenda nº 4337/14 ao 3249/14 do Projeto de Lei nº 208/14: Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 208/14. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

 

Projeto de Lei nº 268/14: Dispõe sobre o prazo para iniciar o primeiro tratamento às pessoas portadoras de doenças neoplásicas malignas (câncer) em Hospitais e Similares localizados no âmbito do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Júnior (Jú Negão – PSB).

 

Projeto de Lei nº 270/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de agentes de segurança pelas agências bancárias nas áreas de autoatendimento e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 271/14: Dispõe sobre a criação do sistema de utilização de águas pluviais nos prédios públicos municipais e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto de Jesus (PSC).

 

Projeto de Lei nº 272/14: Dispõe sobre a instalação de dispositivos que visem o uso racional de água potável nas novas edificações do município e dá outras providências. De autoria do vereador José Couto de Jesus (PSC).

 

Projeto de Lei nº 273/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo do município de Limeira instalarem Botão do Pânico em seus carros. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

·         Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 252/14: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço público Municipal de transporte público de Limeira. De autoria do vereador Darci Reis de Souza (PR).

 

Projeto de Lei nº 269/14: Dispõe de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Limeira, e das outra Providencias. De autoria do vereador Aloízio Marinho de Andrade (PT).

·         Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/14: Concede Diploma Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro "Ordem Tatuiby" ao 36º Batalhão da Policia Militar. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

 

Emenda nº 4338/14 do Projeto de Lei nº 254/14: Acrescenta ao parágrafo 2º ao artigo 4º e renumera o parágrafo único do projeto de Lei nº 254/14. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

Projeto de Lei nº 274/14: Denomina o nome do Sr. Loth Sebastião Pellegrini no Centro Esportivo, localizados na Rua José Alberto Campanini nº1.480, Jardim Ipanema, neste Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 24/14: Altera dispositivos da Lei Complementar nº223, de 15 de Dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 328, de 16 de Novembro de 2004, que estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização das ocupações e venda de terrenos que compõem as áreas denominadas "Jardim Residencial Ernesto Kuhl" e "Jardim Nova Conquista", para famílias que os ocupam e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 25/14: Altera dispositivos da Lei Complementar nº250, de 29 de Junho de 2001, que estabelece requisitos, formas, critérios, condições, exigências e obrigações para regularização da ocupação e venda dos terrenos que compõem a área denominada "Jardim Residencial José Cortez", para as famílias que os ocupam e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 255/14: Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas do município de Limeira, conforme especifica e requer do Poder Executivo que estabeleça por Decreto, critérios e parâmetros que deverão ser observados para a instalação de tais equipamentos em áreas privadas junto à supermercados, hipermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência, dentre outras, e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PSB).

 

Projeto de Lei nº 256/14: Dispõe sobre aviso destacado nos estabelecimentos comerciais quando o sistema de cartões estiver indisponível no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

Projeto de Lei nº 263/14:  Autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar para o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira - CAMPL - Estado - Proteção Social Básica, através do Termo de Repasse de Recurso, incluindo-o na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5209 de 27 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 264/14: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da CODEL - Companhia de Desenvolvimento de Limeira Em Liquidação e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

·         Propositura com parecer contrário

Projeto de Lei nº 188/14: Altera o Art.6º da lei 5339/2014, Que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Gestão Urbana FUNDURB e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).