Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 22, três itens que estavam na pauta da Ordem do Dia.

Acompanhe o resultado:

 

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(Prejudicado) I – Projeto de Lei nº 208/14, de autoria do nobre Vereador Nilton César dos Santos, que assegura o direito do deficiente ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante, e dá outras providências.   

 

- As pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida têm direito ao transporte público e gratuito, ficando garantido o direito também ao acompanhante do deficiente, quando este for dependente de outros para sua locomoção.

 

Telefone do autor: 3404 7544

 

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(Adiado) II – Projeto de Lei nº 237/14, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

 

- Proíbe a verificação da religião de candidatos às vagas de trabalho em empresas públicas e privadas, sociedade e clubes de Limeira.

 

Telefone do autor: 3404 7519

 

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(Prejudicado) III – Projeto de Lei nº 254/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que institui a Tabela Municipal do SUS e autoriza o credenciamento de serviços na área da saúde e dá outras providências.

 

- O Município institui a Tabela Municipal do SUS. Segundo a justificativa da propositura, com essa tabela o Município ganhará agilidade no atendimento.

 

É item do Executivo

 

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 257/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que acrescenta a entidade beneficiária "Centro Social Sul", na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2013, para os fins que especifica.

 

- Referente à ampliação da parceria, por meio de um convênio educacional.

 

É item do Executivo

 

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(Aprovado) V – Projeto de Lei nº 265/14, de autoria do nobre Vereador Wilson Nunes Cerqueira, que altera a Lei nº 5.406 de 02 de setembro de 2014, que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

 

- Trata do Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, que ocorrerá anualmente, no dia 12 de junho.

 

Telefone do autor: 3404 7519

 

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº 266/14, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Campanha de Vacinação Antirrábica.

 

- A Campanha de Vacinação Antirrábica ocorrerá anualmente, no mês de agosto.

Telefone do autor: 3404 7552

 

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REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

(Aprovado) Projeto de Lei nº 261/14, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), que institui o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais — PSA no município de Limeira e dá outras providências.