Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 17, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR) e Erika Tank (Pros). Foram analisadas 16 matérias: seis seguem em estudo, três foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), três foram encaminhadas ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e quatro receberam pareceres favoráveis.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4/14: Dá nova redação ao inciso XVII, artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André Moisés (PSB).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/14: Concede Diploma Gratidão da cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro "Ordem Tatuiby" ao 36º Batalhão da Policia Militar. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSD).

 

Emenda nº 4139/14 do Projeto de Lei nº 247/14: Modifica o artigo 8° do Projeto de Lei N° 247/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Emenda nº 4140/14 do Projeto de Lei nº 247/14: Modifica o artigo 7° do Projeto de Lei N°247/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Emenda nº 4141/14 do Projeto de Lei nº 247/14: Modifica os incisos I e II do artigo 1° do Projeto de Lei N° 247/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 259/14: Institui o Programa de Orientação ao Motorista sobre normas de trânsito pelos agentes de Mobilidade Urbana no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá -  PSC).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ

Projeto de Lei nº 261/14: Institui o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA no município de Limeira, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 263/14:  Autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal - CEPROSOM, a repassar para o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira - CAMPL - Estado - Proteção Social Básica, através do Termo de Repasse de Recurso, incluindo-o na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n°5209 de 27 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

 

Projeto de Lei nº 264/14: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal Para Liquidação das Ações Trabalhistas da CODEL - Companhia de Desenvolvimento de Limeira Em Liquidação e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

 

• Propositura encaminhada ao IBAM

Projeto de Lei nº 262/14: Dispõe sobre a instituição da feira de trocas de brinquedos no município de Limeira, e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

 

Projeto de Lei nº 267/14: Dispõe sobre a divulgação do telefone 153 da Guarda Civil Municipal em estabelecimentos públicos e privados no município de limeira. De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

 

Projeto de Lei nº 209/14: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por entidades conforme especifica. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

Projeto de Lei nº 257/14: Acrescenta a entidade beneficiária "Centro Social Sul" na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2.013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Substitutivo nº 4238/14 do Projeto de Lei nº 201/14: Perpetua o nome do Sr. FRANCISCO ALVES FILHO, à rua Projetada três do Residencial Florisa, no Município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

Projeto de Lei nº 265/14: Altera a Lei n. 5.406 de 02 de setembro de 2014, que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Nunes Cerqueira (PT).

 

Projeto de Lei nº 266/14: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Campanha de Vacinação Antirrábica no mês de agosto. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).