Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 16, aprovaram cinco itens da pauta da Ordem do Dia e mantiveram o veto do prefeito Paulo Hadich (PSB) à lei que proíbe a instalação de caixas eletrônicas em áreas públicas. Acompanhe o resultado completo abaixo:

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(Veto Mantido) I – Veto Total de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a proposta apresentada no Autógrafo de Lei n° 5.446/14, que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas do Município de Limeira, e requer do Poder Executivo que estabeleça por Decreto critérios e parâmetros que deverão ser observados para instalação de tais equipamentos em áreas privadas junto a supermercados, hipermercados, posto de combustíveis, lojas de conveniência dentre outras e dá outras providências.

- Trata de votação do Veto Total à Lei 5.446/14.

É item do Executivo

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(Aprovado) II – Projeto de Lei nº 236/14, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que dispõe sobre a criação da multa moral para o estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

- Cria uma sanção, na forma de advertência, para o estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos, por meio de um folheto que que será colocado no vidro do veículo estacionado de forma irregular.

Telefone da Autora: (19) 3404 7538

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(Aprovado) III – Projeto de Lei nº 241/14, de autoria do nobre Vereador Luís Fernando Silveira, que institui no Município de Limeira o Mês do Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme e dá outras providências.

- O Mês do Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme será celebrado anualmente no mês de novembro.

Telefone do Autor: (19) 3404 7524

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(Aprovado) IV – Projeto de Lei nº 253/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei 1916, de 11 de julho de 1984 e suas alterações que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

- Atualiza a lei que criou o Conselho à nova realidade administrativa da Prefeitura que, a partir da lei, também passa a ser deliberativo.

É item do Executivo

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(Aprovado) V – Projeto de Lei Complementar nº 23/14, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 442, de 12 janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial - Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências.

- Trata de modificações e adequações na Lei Complementar 442/2009.

É item do Executivo

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(Aprovado) VI – Projeto de Lei nº 260/14, de autoria do nobre Vereador Ronei Costa Martins, que institui no calendário oficial de eventos da cidade de Limeira a Semana Municipal de Mobilidade e dá outras providências.

- A Semana Municipal de Mobilidade será realizada anualmente, entre os dias 22 e 29 de setembro.

Telefone do Autor: (19) 3404 7548

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