Tramita na Câmara Municipal de Limeira uma moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que cumpra acordo de repasse de 0,05% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido para a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). O documento, de autoria dos vereadores Ronei Martins, professora Érika Monteiro, Wilson Cerqueira e Aloízio Marinho de Andrade (todos do PT), foi protocolado nesta segunda-feira, 8, e aguarda para ser lido, debatido e votado no Plenário Vereador Vitório Bortolan.

Segundo apontado pelos autores da moção, houve, em 2005, acordo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, subordinada ao Governo do Estado de São Paulo, e a Unicamp, prevendo o repasse que, em 2014, conforme pontuado na matéria, significaria R$ 45 mi a mais para o orçamento da universidade, viabilizando melhorias não somente para o campus da Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA), mas a todos os demais cursos oferecidos pela instituição em Limeira. O campus da FCA hoje recebe 2,2 mil estudantes nos cursos de Engenharia de Manufatura e Produção, Nutrição, Ciências do Esporte, Administração e Administração Pública. “Por não receber o repasse, a FCA parou a implantação pela metade, diminuindo a capacidade de receber novos estudantes por falta de estrutura física”, consideraram os parlamentares.

Eles explicaram ainda que a quantia do repasse já estava prevista em Lei Orçamentária Anual, desde 2006, necessitando apenas da destinação adequada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com os percentuais divididos entre as Universidades Públicas Estaduais.