Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 10, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Wilson Cerqueira, Nilton Santos, Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá), Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo) e Erika Tank, que assumiu o lugar de Jorge de Freitas no período de sua licença. Foram analisadas 22 matérias: seis seguem em estudo, seis foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), uma foi encaminhada ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), oito receberam pareceres favoráveis e uma recebeu parecer contrário.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4/14: Dá nova redação ao inciso XVII, artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador André Moisés (PSB).

 

Substitutivo nº 4043/14 ao Projeto de Lei nº 42/14: Define e penaliza o desperdício de água no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Emendas nº 3736/14 e 3737/14 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/14: Acrescenta-se o Parágrafo Primeiro e Segundo a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/14, de autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB). Modifica-Se a numeração do parágrafo único e acrescenta-se o § 2° ao art. 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

 

Projeto de Lei nº 195/14: Institui no Município de Limeira a campanha permanente e orientação ao descarte consciente de medicamentos com prazo de validade vencido, ou em desuso e dá outras providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

Projeto de Lei nº 252/14: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de Limeira.  De autoria do vereador Darci Reis de Souza (PR).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ;

Projeto de Lei nº 232/14: Dispõe sobre a instalação de no mínimo um brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Emenda nº 4139/14 do Projeto de Lei nº 247/14: Modifica o artigo 8° do Projeto de Lei N° 247/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Emenda nº 4140/14 do Projeto de Lei nº 247/14: Modifica o artigo 7° do Projeto de Lei N°247/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Emenda nº 4141/14 do Projeto de Lei nº 247/14: Modifica os incisos I e II do artigo 1° do Projeto de Lei N° 247/2014. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 256/14: Dispõe sobre aviso destacado nos estabelecimentos comerciais quando o sistema de cartões estiver indisponível no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

Projeto de Lei nº 257/14: Acrescenta a entidade beneficiária "Centro Social Sul" na relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições, constante na Lei Municipal n° 5.209, de 27/12/2.013, para os fins que especifica. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Propositura encaminhada ao IBAM:

Projeto de Lei nº 259/14: Institui o Programa de Orientação ao Motorista sobre normas de trânsito pelos agentes de Mobilidade Urbana no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá -  PSC).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis:

Substitutivo nº 4137/14 do Projeto de Lei nº 204/14: Perpetua o nome do Sr. Joaquim Couto De Jesus, à rua 13 do Terras de Limeira, no município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá -  PSC).

 

Substitutivo nº 4138/14 do Projeto de Lei nº 205/14: Perpetua o nome da Sra. Alice José Augusta De Jesus, à rua 12 do Terras de Limeira, no Município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá -  PSC).

 

Projeto de Lei nº 260/14: Institui no calendário oficial de eventos da cidade de Limeira a Semana Municipal De Mobilidade e dá outras providências. De autoria do vereador presidente da Câmara Ronei Costa Martins (PT).

 

Projeto de Lei nº 253/14: Altera a Lei 1.916, de 11 de julho de 1984 e suas alterações que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 254/14: Institui a Tabela Municipal do SUS e autoriza o credenciamento de serviços na área da saúde e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 258/14:  Perpetua a Rua Luís Carlos Faveta à avenida Projetada 01 A/B, localizada no Bairro Residencial Florisa, no Município de Limeira. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

 

Projeto de Lei Complementar nº 23/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 442 de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial- Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Veto nº 1/14: ao Autógrafo 5446/14. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Propositura com parecer contrário:

Projeto de Lei nº 248/14: Dispõe a utilização de programas abertos a informática pela administração Pública Municipal e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).