Foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Limeira, moção de apelo, de autoria dos vereadores Ronei Martins, professora Érika Monteiro, Aloízio Marinho de Andrade e Wilson Cerqueira (todos do PT), para a votação do projeto de lei complementar 12 de 2014, que dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo. A matéria foi debatida e aprovada na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 8.
Os vereadores explicaram que o desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em março, encaminhou a proposta evidenciada na moção para ser votada na Assembleia Legislativa de São Paulo. “O projeto objetiva contabilizar as atribuições inerentes ao cargo de Agente Administrativo Judiciário, com a modernização do Poder Judiciário paulista, oriunda a partir da informatização do processo judicial”, disseram.
De acordo com os autores da moção, a atual realidade do processo digital aproximou as funções desempenhadas pelos agentes administrativos judiciários das que são exercidas pelos escreventes técnicos judiciários. “Com o fato, tornaram-se quase obsoletas as atribuições originalmente previstas pelos agentes administrativos”, completaram.
O teor da moção será encaminhado, além de Nalini, para o presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, o procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o defensor público geral, Rafael Valle Vernashi, o juiz diretor do Fórum de Limeira, Luiz Augusto Barrichello Neto, o promotor de justiça, Hélio Dimas de Almeida Júnior, a coordenadora geral da Defensoria Pública de Limeira, Marcelli Penedo Delgado Gomes, e o diretor da Secretaria da Justiça Federal em Limeira, Adriano Ribeiro da Silva.