Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 3, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas, Wilson Cerqueira, Nilton Santos, Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo). Foram analisadas 26 matérias e elaborada uma Redação Final. Entre as matérias estudadas pela comissão, sete prosseguem em estudo, sete foram encaminhadas à SNJ (Secretaria de Negócios Jurídicos), três foram encaminhadas ao IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), oito receberam pareceres favoráveis e uma foi retirada pelo autor.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 247/14: Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 397/13: Inclui em todos os materiais de divulgação impressos e digitais da Prefeitura Municipal de Limeira o indicativo do LIGUE 180 - Central de Atendimento à Mulher. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

 

Projeto de Resolução nº 3/14: Dá nova redação ao inciso VI do artigo 77 do Regimento Interno, acrescentando disposição inerente à comissão permanente que especifica, acrescenta alínea 'c' ao citado inciso, e acrescenta parágrafo único ao artigo 78 do Regimento Interno. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé Da Mix - PSD).

 

Projeto de Lei nº 111/14: Altera o nome do bairro da Geada para Residencial Elza Sophia Tank Moya. De autoria do vereador José Couto De Jesus (Totó Do Gás - PSC).

 

Projeto de Lei nº 201/14: Perpetua o nome do Sr. Francisco Alves Filho, à rua projetada Três do Residencial Florisa, no município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

Projeto de Lei nº 204/14: Perpetua o nome do Sr. Joaquim Couto De Jesus, à rua 13 do.Terras de Limeira, no município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

Projeto de Lei nº 205/14: Perpetua o nome da Sra. Alice José Augusta de Jesus, a rua 12 do Terras de Limeira, no município de Limeira. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ

Substitutivo nº 4043/14 ao 559/14 do Projeto de Lei nº 42/14: Define e penaliza o desperdício de água no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

Substitutivo nº 4044/14 do Projeto de Lei nº 231/14: Dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no município de Limeira. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

Projeto de Lei nº 253/14: Altera a Lei 1.916, de 11 de julho de 1984 e suas alterações que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 254/14: Institui a Tabela Municipal do SUS e autoriza o credenciamento de serviços na área da saúde e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 255/14: Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em áreas públicas do município de Limeira, conforme especifica e requer do Poder Executivo que estabeleça por Decreto, critérios e parâmetros que deverão ser observados para a instalação de tais equipamentos em áreas privadas junto à supermercados, hipermercados, postos de combustíveis, lojas de conveniência, dentre outras, e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 23/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n°442 de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 195/14: Institui no município de Limeira a Campanha Permanente e Orientação ao Descarte Consciente de Medicamento com Prazo de Validade Vencido, ou em Desuso e dá outras providências. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

• Proposituras encaminhadas ao IBAM

Veto Total nº 1/14: Excelentíssimo Senhor Presidente e Dignos Vereadores que compõe a Egrégia Câmara Municipal de Limeira. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 248/14: Dispõe a utilização de programas abertos a informática pela administração Pública e Municipal e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 252/14: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de Limeira. De autoria do vereador Darci Reis De Souza (PR).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

Substitutivo nº 4042/14 do Projeto de Lei nº 244/14: Institui no calendário oficial do Município de Limeira o “Dia Municipal do Quebrando o Silêncio”, a ser celebrado no quarto sábado do mês de agosto de cada ano e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 249/14: Perpetua o nome do Sr. Carlos Roberto Cruz em uma das Ruas, Avenidas, Praças ou Logradouro Público no município de Limeira. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

 

Projeto de Lei nº 250/14: Perpetua o nome do Sr. Leovegildo Campos em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos no município de Limeira. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

 

Projeto de Lei nº 251/14: Perpetua o nome do Dr. Geraldo José Soares à UBS (Unidade Básica de Saúde) do Jardim Aeroporto no município de Limeira. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

 

Substitutivo 3954/14 do Projeto de Lei nº 236/14: Dispõe sobre a criação de sanção na forma de advertência para estacionamento irregular em vagas destinadas à pessoas com deficiência e idosos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Christina Tank Moya (Erika Tank - PROS).

 

Projeto de Lei nº 245/14: Altera a redação da Lei n° 3.179, de 28 de abril de 2000, e suas alterações, que constitui no Município de Limeira o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 246/14: Altera a redação da Lei n° 5.114, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Transporte Público de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 22/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 518, de 24 de março de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e do Fundo Especial, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras retirada pelo autor

Projeto de Lei nº 202/14: "Perpetua o nome do Drs.  Geraldo José Soares à UBS (Unidade Básica De Saúde) do Jardim Aeroporto, no município de Limeira. De autoria da vereadora Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

 

• Redação Final

Projeto de Lei Complementar nº 16/14: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 442 de 12 de janeiro de 2.009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Diretor Territorial- Ambiental do Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).