Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 27, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR).

Foram analisadas 22 matérias. Entre elas, cinco seguem em estudos, seis foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), cinco receberam pareceres favoráveis e seis contrários.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

Projeto de Lei nº 244/14: Institui no calendário oficial do Município de Limeira o “Dia Municipal do Quebrando o Silêncio”, a ser celebrado no quarto sábado do mês de agosto de cada ano, e dá outras providencias. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 398/13: Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos através de veículos automotores e dá outras providências. De autoria do vereador, presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

 

Projeto nº 49/14: Altera a Lei n° 3221 de 30 de outubro de 2000, que Institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral ás Pessoas portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no Município de Limeira e dá outra providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho da Casa Kühl – PSDB).

 

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 231/14: Dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no município de Limeira. De autoria do vereador José Farid Zaine (PROS).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ

Substitutivo nº 3954/14 do Projeto de Lei nº 236/14: Dispõe sobre a criação de sanção na forma de advertência para o estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos em estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria da vereadora Erika Tank (PROS).

 

Projeto de Lei nº243/14: Dispõe sobre a gratuidade de transporte público para doador de sangue no dia da doação e dá outras providências.  De autoria do vereador André Henrique da Silva (Tigrão – PMDB).

Projeto de Lei nº 245/14: Altera a redação da Lei n° 3.179, de 28 de abril de 2000, e suas alterações, que constitui no Município de Limeira o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 246/14: Altera a redação da Lei n° 5.114, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Transporte Público de Limeira e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 247/14: Dispõe sobre a regulamentação dos Serviços de Atenção para Usuários de Substâncias Psicoativas e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 22/14: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 518, de 24 de março de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Científico e Social e do Fundo Especial, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

Substitutivo nº 3953/14 do Projeto de Lei nº 207/14: Estabelece normas de proteção ao público Infantil nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Limeira, na forma que indica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Emenda ao Substitutivo 3860/14 ao 6958/13 do Projeto de Lei nº 398/13: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 398/2013. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé Da Mix - PSD).

 

Emenda nº 3859/14 ao 1719/14 do Projeto de Lei nº 113/14: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 113/14. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika – PT).

 

Projeto de Lei nº 241/14: Fica instituída no Município de Limeira o “Mês do Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e com Anemia Falciforme” e dá outras providências. De autoria do vereador Luis Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/14: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Jaime Thomaz (Padre Jaime), pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

• Proposituras com pareceres contrários

Projeto de Lei nº 215/14: Estabelece a possibilidade de Instituir Prevenção Oftalmológica para Aluno da Rede Municipal de Ensino a partir da Educação Infantil no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

Projeto de Lei nº 222/14: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores junto à rede de distribuição de energia elétrica na cidade de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 227/14: Dispõe sobre a criação de espaço no site da Prefeitura Municipal de Limeira para divulgação de pessoas e de documentos em achados e perdidos e dá outras providências.  De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

 

Projeto de Lei nº 228/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais e Similares localizados no âmbito do Município de Limeira a prestarem atendimento prioritário às pessoas com doenças neoplásticas malignas e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).

 

Projeto de Lei nº 233/14: Dispõe obre aplicações urbanas de reuso da água para aplicações urbanas que não requeiram água potável e dá outras providencias. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 239/14: Dispõe sobre afixação s salas de aula do número do telefone do disque denúncia para colaborar no combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores, e dá outras providências. De autoria do vereador, presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).