No último dia 18, o vereadores Miguel Lombardi (PR) e Luis Fernando Silveira, o Luisinho da Casa Kühl (PSDB) acrescentaram duas redações à Propositura de Lei nº 5.174 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Território Urbano (IPTU) aos aposentados e pensionistas do município de Limeira.

A Lei nº 5.174 foi criada em outubro de 2013 por Lombardi por meio de substitutivo ao Projeto de Lei 195/13 e promove interpretação autêntica de dispositivos meramente contidos na Lei nº 2.684, de 13 de setembro de 1993, de autoria do ex-prefeito Jurandyr da Paixão de Campos Freire. Agora, a partir das alterações de Miguel e Luisinho, as redações acrescentadas sancionam em primeiro parágrafo que os contribuintes assistidos pela Lei Orgânica de Assistência Social ficarão igualmente isentos do imposto. Já o segundo parágrafo diz que os contribuintes beneficiados por esta lei deverão requerer o benefício até o vencimento da cota única ou da primeira parcela.

A legislatura já vigora que os imóveis não poderão ter valor venal superior a dez mil pela UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e que os aposentados e pensionistas beneficiados sejam os proprietários de um único imóvel. Além disso, os beneficiários devem ter sido aposentados por motivos de acidentes de trabalho ou em casos de hanseníase, neoplasia maligna, tuberculose ativa, cardiopatia grave, paralisia irreversível, doenças psiquiátricas graves como a esquizofrenia, depressão recorrente graves, sequelas de traumatismo de traumatismo de crânio encefálico, doença de Parkinson em fase grave, Alzheimer, nefropatia, doença de Paget e acidente vascular cerebral com sequelas incapacitantes, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.