Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 20, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira. A comissão é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (SDD), Wilson Cerqueira (PT), Nilton Santos (PRB), Sidney Pascotto (Lemão da Jeová Rafá - PSC) e Lucineis Aparecida Bogo (Lu Bogo - PR). Foram analisadas 26 matérias. Entre elas, dez seguem em estudo, quatro foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), nove receberam pareceres favoráveis e três contrários.

 

Confira os detalhes das deliberações feitas pela CCJR:

 

• Proposituras em estudo

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/14: Concede o título de cidadão limeirense ao Senhor Jaime Thomaz (Padre Jaime), pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 232/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais e Similares localizados no âmbito do Município de Limeira, a prestarem atendimento prioritário às pessoas com doenças neoplásticas malignas e dá outras providências. De autoria do vereador José Eduardo Monteiro Junior (Jú Negão - PSB).

 

Projeto de Lei nº 38/14: Dispõe sobre a construção de rampa para deficientes físicos nas áreas de acesso das calçadas para efeitos de certificação de acessibilidade, e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Júlio (DEM).

 

Projeto de Lei nº 207/14: Estabelece normas de proteção ao público Infantil nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Limeira, na forma que indica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton dos Santos (PSB).

 

Projeto de Lei nº 231/14: Dispõe sobre a divulgação de ações culturais nas instituições bancárias instaladas no município de Limeira. De autoria do vereador José Farid Zaine (Pros).

 

Projeto de Lei nº 237/14: Dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira Nunes (PT).

 

Projeto de Lei nº 149/14: Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais que forem surpreendidos comercializando, consentindo ou facilitando o uso de substância entorpecente e realizando jogos de azar (máquina caça níquel) e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 215/14: Estabelece a possibilidade de Instituir Prevenção Oftalmológica para alunos da Rede Municipal de Ensino a partir da Educação Infantil no Município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).

 

Projeto de Lei nº 222/14: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores junto À rede de distribuição de energia elétrica na cidade de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

Projeto de Lei nº 233/14: Dispõe sobre aplicações urbanas de reuso da água para aplicações urbanas que não requeiram água potável e dá outras providências. De autoria do vereador Jorge de Freitas (SDD).

 

• Proposituras encaminhada à SNJ

 

Emenda nº 3860/14 ao Projeto de Lei nº 398/13: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 398/13. De autoria do vereador José Roberto Bernardo (Zé da Mix – PSB).

 

Emenda nº 3859/14 ao Projeto de Lei nº 113/14: Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei nº 113/14. De autoria da vereadora Érika Monteiro Moraes (Profª Érika - PT).

 

Projeto de Lei nº 241/14: Fica instituída no município de Limeira o “Mês do Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético, Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e Com Anemia Falciforme” e dá outras providências. De autoria do vereador Luís Fernando Silveira (Luisinho Da Casa Kühl - PSDB).

 

Projeto de Lei nº 242/14: Que promove interpretação autentica de dispositivos meramente contidos na Lei nº2684 de 13 de setembro de 1993, que dispõe sobre a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas. De autoria do vereador Miguel Lombardi (PR).

 

• Proposituras com pareceres favoráveis

 

Substitutivo nº 3858/14 ao Projeto de Lei nº 208/14: Assegura o direito do deficiente físico ao transporte especial e gratuito (Transporte Porta a Porta), bem como de seu acompanhante e dá outras providências.  De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 232/14: Dispõe sobre a instalação de no mínimo um brinquedo adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida para lazer e recreação infantil, nos espaços que especifica e dá outras providências. De autoria do vereador Nilton Santos (PRB).

 

Projeto de Lei nº 235/14: Altera a redação da Lei n° 2.729, de 12 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei nº 237/14: Dispõe sobre a proibição, através de qualquer meio, de verificação e/ou inquirição sobre religião na admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins no âmbito do município de Limeira e dá outras providências. De autoria do vereador Wilson Cerqueira (PT).

 

Projeto de Lei nº 240/14: Autoriza o Poder Executivo, por meio do Centro de Promoção Social Municipal — Ceprosom, a repassar para o Instituto de Desenvolvimento de Limeira — IDELI — Projeto Implantação da Central de Voluntários, através do Termo de Repasse de Recurso, incluindo-o na Relação das Subvenções, Auxílios e/ou Contribuições da Lei Municipal n° 5.209 de 27 de Dezembro de 2013 — Lei Orçamentária Anual de 2014 e a abrir crédito adicional suplementar para atendimento das despesas. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 20/14: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 221, de 30 de novembro de 1999 e a Lei Complementar n° 256, de 14 de setembro de 2001, que desafeta para categoria de bem dominial área de propriedade do Município de Limeira para efeitos de concessão de direito real de uso para o Grupo da 3a Idade e da Amizade do Parque Nossa Senhora das Dores para construção de uma sede própria, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Lei Complementar nº 21/14: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 358, de 15 de dezembro de 2005, que desafeta para categoria de bem dominial imóvel de propriedade do Município de Limeira para implantação da Cooperativa Central de Reciclagem Solidária — COOCERES, e dá outras providências. De autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB).

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 12/14: Concede o Título de Cidadão Limeirense ao Ilmo. Sr. Pastor Onyema Charlie Umunnakwe. De autoria do vereador Sidney Pascotto (Lemão Da Jeová Rafá - PSC).

 

Projeto de Lei nº 238/14: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Limeira. De autoria do presidente da Câmara, Ronei Costa Martins (PT).

 

• Proposituras com pareceres contrários

 

Projeto de Lei nº 210/14: Institui a semana municipal de conscientização a não utilização de linhas com cerol, a ser realizado no mês de junho de cada ano e dá outras providências. De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

 

Projeto de Lei nº 226/14: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcóolica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.  De autoria do vereador André Henrique Da Silva (Tigrão - PMDB).

 

Projeto de Lei nº 229/14: Fica estabelecido os Hospitais Privados do Município de Limeira a dispor de Ambulância para conveniados acamados e dá outras providências.  De autoria do vereador Aloízio Andrade (PT).