O poder executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, encaminhou resposta ao Requerimento 606/2014, da vereadora Prof.ª Érika Monteiro (PT). No documento, ela questionava se a Prefeitura de Limeira tinha conhecimento sobre o Provimento no 2174/2014, publicado no dia 27 maio de 2014, no Diário da Justiça do Estado de São Paulo que trata da celebração de convênio entre prefeituras e o Tribunal de Justiça do Estado de SP com vistas a instalação de Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em caso de conhecimento. a vereadora também questionou se a Prefeitura iria celebrar o referido convênio.

De acordo com a vereadora, a implantação da Vara de Vidência Doméstica e Familiar contra a Mulher no município de Limeira coroaria um importante trabalho de proteção à mulher. “Com o serviço seria possível proporcionar um atendimento especifico, mais humanizado e célere nos processos de violência doméstica, satisfazendo um anseio da comunidade feminina”, comentou.

No Ofício SMAJ 101/2014, assinado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Rivanildo Pereira Diniz, a Prefeitura afirma que tem interesse na celebração do provimento. Contudo, ressalta também que para a celebração do convênio, será necessário um estudo mais aprofundado, uma vez que constam em cláusulas do provimento obrigações que serão contraídas pelo município. Destaca também que o Município realizará tais estudos.

A criação das varas teve início em maio de 2014, quando em encontro promovido pela deputada estadual Telma de Souza (PT), diversas cidades do Estado de São Paulo puderam solicitar junto ao desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça, que aprovou a criação de anexos de Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar em todas as comarcas do Estado. Em menos de uma semana do pleito da vereadora, feita pessoalmente ao desembargador, o Tribunal de Justiça publicou na edição de 28 de maio de 2014 o termo de provimento que permite a celebração de convênios com prefeituras para a obtenção de cessão de local e de servidores.
Mais informações sobre a Procuradoria Especial da Mulher podem ser obtidas pelo telefone 3404-7513 ou email:procuradoriadamulher@camaralimeira.sp.gov.br